A Reclamação Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ____ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRE – SP.

                                           

                                             

DA JUSTIÇA GRATUITA

        Frente à hipossuficiência, a Reclamante não tem condições de arcar com qualquer tipo de custas e taxas processuais, inclusive honorários periciais, que possa advir da referida reclamação, sem prejuízo ao seu sustento, encontrando-se na condição de pobre, na acepção jurídica do termo.

        Por este modo, com fulcro no art. 790 § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, lei nº 1.060/50, combinada com o § 1º artigo 14 da lei nº 5.584/70 e o artigo 1º da lei 7.115/83, especialmente, após o advento da Constituição Federal de 1988, que determina livre acesso ao Judiciário em seu inciso XXXIV artigo 5º, e, garantia de assistência judiciária aos necessitados, inciso LXXIV, artigo 5º, o Reclamante roga, portanto, no que couber, pelos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA (documento 2).

1. PRELIMINARMENTE

1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

                                Preliminarmente, vem a RECLAMANTE, perante esse Douto juízo aduzir suas pretensões, salientando que não submeteu a presente lide a anterior apreciação de eventual Comissão de Conciliação Prévia.

        Isso, pois, em que pese à redação do art.625-D, da CLT ensejar interpretação no sentido de tal atuação prévia pelas referidas comissões ser obrigatória, o art.5º, XXXV, da Constituição Federal, impõe obstáculo intransponível à exclusão legal da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito.

        Entendeu, por fim, que quando a Constituição autorizou a exigência de esgotamento de instância administrativa, o fez como exceção e somente em casos determinados (o que se constituiria em óbice à atuação do legislador em sentido contrário), não tendo, por outro lado, autorizado o constituinte originário, a instituição de tal exigência no âmbito trabalhista no tocante aos dissídios individuais.

1. DOS FATOS

2.1  DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido aos préstimos da Reclamada aos 13 de outubro  de 2008, para exercer a função de auxiliar de produção, recebendo, inicialmente, R$ 2,97 por hora.

Sua demissão ocorreu sem justa causa, aos 02 de maio de 2014, data em que foi notificada da sua demissão, cumprindo aviso prévio até 31 de maio de 2014.

                                           Percebeu como último salário R$ 1.981,40 (um mil novecentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), tendo como  ultimo cargo o de Cilindrista.

2.2 DA JORNADA DE TRABALHO

                                         Durante o período que prestou serviços para a reclamada, realizou atividade laboral nos seguintes horários de segunda-feira à sexta-feira, a saber: contratado inicialmente para o horário  das 22:00h  às 06:00h,  6 (seis) meses depois, seu horário foi alterado para das 07:00h às 17:00h,  1 ano depois foi alterado para  das 12:00h às 22:00h, e nos últimos 4 anos para o horário das 06:00h às 16:00h, Sendo importante salientar que somente recebeu horas extraordinárias nos últimos meses, que precederam a sua demissão, ainda assim de forma incorreta, não condizente com o horário trabalhado,  tendo o reclamante direito à horas extraordinária num total de 10 horas semanais, que não tiveram seu devido pagamento pela Reclamada.

                                            O Reclamante Laborou também aos sábados e feriados, mas não lhe era permitido marcar o cartão de ponto pela  Reclamada, o Reclamante era obrigado a  fazer os devidos apontamentos numa simples anotação em folha de caderno, onde o seu supervisor assinava e guardava, sem lhe dar acesso as anotações, (documento 3).

 

                                                 Essas horas extraordinárias nunca foram pagas ao Reclamante, pois como as folhas ficavam em poder da Reclamada era impossível ao Reclamante cobra-las de outra forma. Totalizando aproximadamente um total de 20 horas mensais extraordinárias realizadas aos sábados e feriados, pelo período de no mínimo 4 (quatro) anos, razão pela qual, faz jus ao recebimento das mesmas, acrescidas dos adicionais de 50% e 100% respectivamente, sobre as laboradas em dias normais, sábados domingos e feriados, bem como, aos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 Constitucional, 13º salário, FGTS (11,2%), repousos semanais remunerados "domingos e feriados", adicional de insalubridade, enfim, em todas as verbas de cunho salarial, sem exceção de nenhuma.

     

2.3 DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE  E AUSÊNCIA DE EPI’S

O Reclamante, durante todo o pacto laboral,  trabalhou diretamente com produtos insalubres, por sua atividade estar ligada diretamente a produção, Preparação de máquinas e moldes para fabricação de produtos de borracha, acomodar a matéria-prima, entre outras atividades.
Sempre inalava o pó de borracha e da própria matéria prima que compõe o borracha, e somente veio receber o respectivo adicional insalubridade máxima, nos últimos 6 (seis) meses de atividade laboral, direito esse que o reclamante tinha por obrigação receber da Reclamada, desde a sua admissão, da data de 13 de outubro de 2008, até 16 de junho de 2014, perfazendo 5(cinco) anos 8(oito) meses e 3(três) dias . Que desde já se requer pericia técnica, por perito nomeado por V. Exa;.

 

A Reclamada não fornecia o EPI (Equipamento de Proteção Individual) adequado necessário para o desempenho da tarefa, deixando assim, o Reclamante e demais funcionários, expostos, em grande escala, a elementos tóxicos. O Reclamante por diversas vezes se sentindo preocupado com sua própria saúde comprava com seus próprios recursos sua mascara para utilizar em suas atividade laborais.

Súmula 289 do TST.       Insalubridade. Adicional.  

Fornecimento do aparelho de proteção. Efeito.  O

simples fornecimento do aparelho de  proteção  pelo