A Redução da Maioridade Penal no Brasil

Tratados assinados pelo Brasil: no que vai contra a redução da maioridade penal

Entendendo o caso: Proposta de Emenda à Constituição (PEC171/1993), propõe a diminuição da maioridade penal de 18, para 16 anos. (Aprovada pela Câmara no dia 19.08.15, em segundo turno por 320 a favor, 152 contras e 1 abstenção, somente em casos de crime hediondo, homicídio doloso e lesão com morte).

Conforme já havíamos visto, tratados são acordos resultantes da convergência das vontades de dois ou mais Sujeitos de Direito Internacional, formalizado em texto escrito com o objetivo de produzir efeitos jurídicos no plano internacional. Meio pelo qual, os Sujeitos de Direito Internacional, estipulam direitos e obrigações entre si.

Vale ressaltar que, os Sujeitos de Direito Internacional são: Estados, OI (Organizações Internacionais), Santa Sé e Ordem de Malta, porém, os que têm capacidade de firmar tratados são os Estados e as Organizações Internacionais.

Para o tratado ter validade, há cinco condições:

• Capacidade das partes – os S.D.I - Estados e Organizações Internacionais (conforme visto a cima).
• Habilitação dos Agentes Signatários – carta de plenos poderes.
• Consentimento mútuo – não pode ser condicionado erro, dolo ou coação.
• Formalidade – escrito e procedimento formal – devem ser observadas para serem válidas.
• Objeto lícito e possível – que não entre em conflito com normas gerais de Direito Internacional – tem que haver validade e capacidade (nem todos os países tem condições).

Como proceder se caso o Brasil quisesse deixar esse tratado: Ele d

everia denunciar. Mas como ocorre a denúncia? Não é tão simples, ele teria que avisar aos outros de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, para que eles se adaptassem.

Para entendermos mais sobre o assunto, segue quadro em anexo, mostrando os Tratados Internacionais assinados pelo Brasil, no qual se refere sobre a maioridade penal.

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Conforme estudo apresentado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a maioridade penal, vai completamente contra os princípios contidos em nossa Constituição Federal, contra o nosso ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e inclusive contra os tratados internacionais assinados pelo Brasil.

“Atualmente, a legislação para a infância e adolescência no Brasil está de acordo com o direito internacional. Qualquer modificação da legislação sobre a maioridade penal que diminua os direitos dessa população irá contra os acordos e convenções dos quais o Brasil é signatário”, adverte pesquisa feita pelo Ipea.

Entendendo mais sobre o direito internacional: “É um sistema normativo, ou seja, normas e condutas obrigatórias, no qual as violações das normas acarretam em consequências. A finalidade é maximizar os ganhos e minimizar o caos (manter a ordem)”.

Em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio do IBEG (Pnad), apontam que em 2013, existiam 23,1 mil adolescentes privados de liberdade no Brasil.Pesquisas mostram que adolescentes que cumprem pena com restrição de liberdade são de 40% por roubo, 3,4% furto e 23,5% por tráfico de drogas. Já os delitos considerados graves, homicídios 8,39%, latrocínios 1,95%, estupros 1,05 e lesão corporal 1,3%.