A Reprodução Assistida

Atividade Estruturada 1 – Plano de aula 4

Questões :

1 - É uma tecnologia que tendem a ajudar o casal a ter filhos de maneira artificial. A reprodução assistida e
a inseminação artificial, são métodos considerados de técnicas mais simples e proporcionam aos casais que
possuem algum tipo de problema que impossibilitam a gravidez de consegui-la.

2 - Não existe uma legislação específica que regule a reprodução humana assistida no Brasil, o que existe
são anti projetos que estão tramitando no Congresso porém não foram ainda votados. O que existe é uma fiscalização
realizada pela Anvisa , onde controlam a qualidade dos laboratórios. Algumas Leis auxiliam no entendimento do assunto
que são Lei 11.105 , Lei 9263 e o artigo 226,  parágrafo 7 da CF/88 .


3 – Não, de acordo com o Enunciado 106  da I Jornada de Direito Civil em seu artigo 1597, inciso III.
Há entendimento controversio a cerca da questão se o filho gerado sem a concordância do marido falecido
terá ou não direito a herança. Há quem defenda que a prole não terá direito patrimonial relativa ao espólio
e ou aos herdeiros do falecido e existem autores que defendem que seja estabelecido um prazo semelhante
ao usucapião para os outros filhos terem direito a ficar com a herança sem dividi-la com o filho concebido após
a morte, assim após 10 anos da morte do pai, eles estariam legalmente protegidos por estar na posse da herança
por tempo suficiente para usucapir porém se fosse gerado antes dos 10 anos aquele teria direito a herança como
os outros.

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