A Resenha Crítica

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CURSO:  DIREITO[pic 2]

DISCIPLINA: DIREITO PENAL III

DATA: 26/04/2021

PROF: ADELMANO BENIGNO

TURMA: 3001

ALUNO: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO CHAVES             MATRÍCULA: 201908223499

RESENHA JURÍDICA

A lei em comento enseja ainda uma importante reflexão criminológica. O sistema penal e as mulheres tiveram uma paradoxal relação durante os séculos. Ele foi caracterizado por negar-lhes proteção, ignorando violações gravíssimas aos seus corpos e vidas e, o que é ainda pior, durante largo período, sendo o responsável pelo fomento de tais violações.  Desde o início deste século, contudo, grupos vulneráveis que por muito tempo foram perseguidos pelo Direito Penal têm buscado sua proteção, o que enseja relevante debate.

A intervenção do Estado por meio do Direito Penal para a proteção das mulheres assume por vezes contornos paternalistas, alimentando a percepção da mulher como vítima e ser vulnerável. As características intrínsecas de tal ramo levam a uma dupla vitimização da mulher, que sofre, além do crime, os preconceitos e estereótipos que as instituições públicas reproduzem, como nos casos de estupro em que desde o momento da notícia-crime até a decisão, a vítima é constantemente questionada e seu comportamento e relato muitas vezes desqualificados.

A mulher foi historicamente caracterizada pelo Direito Penal como sujeito passivo dos crimes sexuais, considerada como um ser frágil, doméstico, dependente e com pouca capacidade de oferecer perigo à sociedade. O seu papel sempre foi o de vítima, enquanto a autoria dos crimes caberia ao homem, dominador e perigoso

Dessa forma, a as contrariedades sobre a possibilidade de aplicação da Lei do Feminicídio às mulheres transexuais podem ser solucionadas por meio de uma correção interpretativa, de modo que o aplicador do direito passe a ter uma visão aceitando a qualidade de mulher, no que se refere as mulheres transexuais, e ainda, reconhecendo os riscos aos quais essas passaram a ser expostas perante a atual sociedade machista e violenta.

  Portanto, somente dessa forma, pode-se garantir a dupla função do Direito Penal de proteção e garantia, uma vez que as mulheres transexuais se encontram em situação de vulnerabilidade, sujeitas à violência de gênero, e tendo em vista que o Brasil lidera o ranking mundial de assassinatos de transexuais, se mostra mais do que necessária a aplicação da tutela prevista na lei penal.