A Resenha Lei 13.460

Esta lei estabelece normas básicas para a proteção, participação e defesa dos usuários de serviços públicos diretos ou indiretos pela administração pública e também pelos serviços públicos terceirizados e ela foi criada com fundamento constitucional, uma vez que o artigo 37 da CF/88 diz que o usuário deve participar ativamente da administração pública, principalmente no que diz respeito à forma que este serviço é prestado, seja com reclamações, manutenções ou ainda, uma avaliação da qualidade do serviço público que está sendo prestado.

A lei vale tanto para a administração pública da União, Estados, Municípios e do DF.

É disposto diversos direitos e deveres tanto dos usuários, como da administração pública e seus agentes públicos, como por exemplo, que todo serviço deve ser prestado de forma adequada, regular, contínua, além que deverá ser seguro, atual, cortês e transparente e garantir atendimento por ordem de chagada, garantindo o atendimento preferencial e igualitário, sem que haja qualquer tipo de discriminação, a comunicação previa ao consumidor de que o serviço será interrompido pelo inadimplemento do usuário, deixando claro dia e horário que ocorrerá a interrupção, devendo este ocorrer em horário comercial e também a presunção de boa fé por parte do usuário e também que o próprio agente público poderá autenticar documentos desde que o usuário apresente o original, a não ser que este se encontre ilegível, não sendo possível garantir sua autenticidade, entre outros direitos.

Existe também a obrigatoriedade da chamada “Carta de Serviços ao Usuário” onde irá conter informações importantes para que o usuário possa participar da administração pública, como por exemplo, o serviço prestado, a forma e os requisitos para acessá-lo, tempo de espera, além de locais e formas para caso haja necessidade, o usuário se manifestar acerca da prestação do serviço.

Os usuários devem utilizar destes mecanismos sempre de boa-fé, prestar as informações solicitadas e necessárias, colaborando para que o serviço público seja prestado de forma adequada.

Em hipótese alguma, qualquer tipo de manifestação do usuário será recusada, podendo o agente público responder pela recusa e os procedimentos adotados para a resolução da manifestação deve ser célere e eficaz, devendo a administração pública informar o usuário da tratativa de sua manifestação.

A ouvidoria será o canal para que a participação efetiva do usuário na administração pública. Será como fiscal, a responsável por verificar e corrigir erros que estejam ocorrendo na aplicação direitos previstos nessa lei.

Há também a chamada “Avaliação continuada do serviço público” onde o usuário avalia a prestação e a qualidade dos serviços.

Em resumo, é importante que todo usuário tome conhecimento dessa lei, para que ele possa participar ativamente do serviço público.