A Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo Quanto ao Extravio de Bagagem.

A Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo quanto ao extravio de bagagem.

                                               São Paulo, 12 de março de 2013

                                                   

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                                                               RESUMO

O Presente trabalho tende a analisar a questão da responsabilidade civil das empresas aéreas na hipótese de extravio de bagagem, tanto em voos nacionais quanto internacionais. Para isso, busca-se analisar o instituto da responsabilidade civil em si, seu histórico e seus conceitos fundamentais, bem como a legislação aplicável e o aparente conflito entre o Código Brasileiro de Aeronáutica, o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia. Busca, ainda, analisar casos concretos e os entendimentos jurisprudenciais acerca destes.

Palavras-Chave: Responsabilidade Civil. Empresas Aéreas. Bagagem. Extravio. Convenção de Varsóvia.

ABSTRACT

This work tends to analyze the question of airlines' legal liability in case of lost luggage, both domestic and international flights.For this, we seek to analyze the institution of liability itself, its history and its fundamental concepts, as well as the applicable law and the apparent cpnflict between the Brazilian Aeronautical Code, the Consumer's Protection Code and the Warsaw Convention. It also aims to examine real cases and jurisprudential understandings about the theme.

Keywords: Legal liability. Airlines. Lost luggage. Warsaw Convention.

                                               

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO	7
CAPÍTULO I – RESPONSABILIDADE CIVIL	9
Contexto Histórico e Conceitos	9
Abordagem Filosófica	9
Origens e Evolução da Responsabilidade Civil	11
A evolução em relação ao fundamento da responsabilidade civil	14
2. Pressupostos da Responsabilidade Civil	16
2.1 A Ação	16
2.2 O Dano	17
2.3 O Nexo Causal	19
3. Responsabilidade Civil no Regime do Código Civil Brasileiro	22
CAPÍTULO II – RESPONSABILIDADE CIVIL QUANTO À ATIVIDADE AERONÁUTICA	24
O Regime do Código de Defesa do Consumidor	25
O Regime do Código Brasileiro de Aeronáutica	31
A Convenção de Varsóvia	34
CAPÍTULO III – EXTRAVIO DE BAGAGEM	37
Danos Patrimoniais e Morais	37
O conflito aparente de normas e a posição do STF	39
Casos Concretos	42
CONSIDERAÇÕES FINAIS	47
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS	51

INTRODUÇÃO

        Quando os europeus colonizaram a América, rezam os livros de história que as viagens marítimas duravam meses, muitas vezes custando à vida de boa parte da tripulação, por conta das precárias condições em que esse traslado era realizado. Não havia outro meio de cruzar oceanos e desbravar novas terras – e novos mercados – senão se aventurar em viagens que poderiam significar as mais diversas sortes de morte sem êxito.

        Séculos depois, em questão de algumas horas podemos, de modo bastante confortável, passar de um continente a outro, sem que isso nos custe nada além de algum punhado de dinheiro. O que seria impensável até pouco tempo, e não precisamos ir a épocas tão longínquas quanto a citada para fazermos esta comparação, hoje é plenamente possível, graças à globalização, que atingiu graus extremamente elevados em todos os setores. O segmento dos transportes não se furtaria a acompanhar a evolução da humanidade nesta nova era.

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