A Revisão Criminal

EXERCÍCIO Nº 11  

Bloco de Questões 02

Questão 01

Não agiu corretamente o magistrado tendo em vista que de acordo com o artigo 366 do CPP, o correto seria suspender o processo e o curso do prazo prescricional. Portanto, o juiz não deveria ter determinado o prosseguimento do feito.

Questão 02

A) O crime contra a honra praticado por ambos foi o de difamação  previsto no artigo 139 do Código Penal, pois ao divulgarem por meio dos megafones a vida intima da vítima em frente ao seu local de trabalho atingiram sua honra objetiva,ou seja, a imagem que as pessoas e os colegas de trabalho possuiam dele, sendo  qualificado pela artigo 141, inciso III do CP tendo em vista que o meio empregado facilitou a a divulgação.

B) O advogado de Bruno deve apresentar a peça denominada contrarrazões de recurso em sentido estrito que foi interposto por Juarez. O fundamento legal são os artigos 581, inciso I como recurso cabível para Juarez que teve sua queixa crime rejeitada e o 588 do CPP para a apresentação das contrarrrazões de recurso em sentido estrito pela defesa de Bruno.

C)  Deverá alegar o não provimento do recurso pedindo a manutenção da sentença do juiz a quo tendo em vista que houve a extinção da punibilidade ( art 107, IV do CP) pois de acordo com o principio da indivisibilidade da ação penal privada, e conforme os artigos 49 e 51, ambos do CPP, o perdão concedido a Thiago será extensível  Bruno, pois se o querelante perdoa um dos querelados, o perdão é extensível aos demais querelados, no caso Bruno.

Questõ 03

Sim, Daniel poderá  ser beneficiado pelo recurso de apelação interposto pelo outro réu pois no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso por interposto por um dos corréus aproveitará aos demais desde que seja fundado em motivos  que não sejam de caráter pessoal conforme o artigo 580 do CPP, o que é o caso em comento,pois absolvição com base na atipicidade diz respeito ao fato e não ao autor podendo aproveitar desta forma aquele que não recorreu.

Se o fundamento fosse a falta de prova não aproveitaria tendo em vista ser um circunstância de carater pessoal, as provas podem existir para um e em relação ao outro réu o fato estar provado.

Questão 4

A) Deverá ser fomulado o pedido de absolvição com a alegação de que o fato não constitui infração penal com base no artigo 386, inciso III do CPP pois trata-se de crime impossível do artigo 17 do Código Penal, não sendo punível a tentativa de homocídio do caso em comento, tendo em vista que o meio empregado não era eficaz para produzir o resultado,justamente porque o café não continha de fato veneno, pois o suposto veneno, se é que assim pode ser denominado, não era letal, não possuindo  a capacidade de lesionar o bem jurídico vida de Thomas.

 B) O recurso contra a  decisão de pronúncia seria o recurso em sentido estrito previsto no artigo 581 do CPP com fundamento no inciso IV do referido artigo.