A Revogação da EIRELI
Por: Giovanna Sousa • 1/12/2022 • Trabalho acadêmico • 339 Palavras (2 Páginas) • 72 Visualizações
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR
CAMPUS PROF. FRANCISCO GONÇALVES QUILES
Cacoal - Rondônia
Departamento de Direito
Disciplina: Direito Empresarial I
Docente: Elimei Paleari do Amaral Camargo
Discentes: Diego Fernando dos Santos e Giovanna Prestes Sousa
A Revogação da EIRELI
A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) foi criada com o fim de garantir o poder de uma única pessoa, natural ou jurídica, de abrir uma empresa individualmente, sem necessidade de ter um ou mais sócios. Logo, o empresário tinha responsabilidade limitada com as obrigações da empresa, de forma que as atividades da empresa e do empresário ficavam separadas, garantindo uma certa autonomia.
Um dos requisitos para a criação de uma EIRELI era um capital social não inferior a cem salários mínimos, o que dificultava a sua criação por ser um valor muito alto. Com o surgimento da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) em 2019, que garantia a sua criação sem ter a necessidade de um valor de capital social mínimo, a EIRELI foi perdendo sua importância e a SLU foi ganhando mais destaque. Portanto, a Lei 12.441 de 2011 que era referente a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi revogada em 27 de agosto de 2021, sendo modificada pela Lei 14.915. Nesse sentido, o artigo 41 do capítulo IX da lei supracitada, dispõe:
As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. (BRASIL, 2021, Art. 41)
Nesse sentido, as empresas existentes serão transformadas em Sociedades Limitadas Unipessoais de forma automática, ou seja, obrigatoriamente, e na data de entrada em vigor da lei. Assim sendo, não haverá a necessidade de qualquer alteração em seu ato constitutivo.
Referências
TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: Teoria geral e direito societário. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2017. v. 1.
FERREIRA, Thamiris. Fim da EIRELI: Entenda por que ela foi extinta e substituída pela SLU. 8 out. 2021. Disponível em: https://conube.com.br/blog/fim-da-eireli/. Acesso em: 16 maio 2022.
BRASIL. Decreto-Lei no 14.195, de 26 de Agosto de 2021. Brasília, DF.
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