A SUPERAÇÃO DA DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR NO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 A SUPERAÇÃO DA DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR NO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, após a vigência da atual carta magna brasileira de 1988, trouxe grandes conquistas para a criança e o adolescente que antes eram tratados com meros objetos de direito. Assim como Garantias Processuais, o Direito à vida, à saúde, Direito à Educação, Direito ao Lazer Direito à Liberdade, ao Respeito e  a Dignidade e por fim à profissionalização.

Entretanto, antes da promulgação do ECA, havia portanto, uma Lei para menores, esta por sua vez, não enxergava a criança e o adolescentes como sujeitos de direitos, ou seja, crianças e adolescentes não gozavam de direitos e garantias fundamentais como atualmente,  pois   Código de Menores de 1979 (Lei 6.667, de 10 de outubro de 1979) que vigorava naquela época adotou a doutrina jurídica de proteção do “menor em situação irregular”, que abrange os casos de abandono, prática de infração penal, desvio de conduta, falta de assistência ou representação legal, entre outros. Vale lembrar que a lei de menores era instrumento de controle social da infância e do adolescente, vítimas de omissões da família, da sociedade e do Estado em seus direitos básicos.

A constituição de 1988, é um marco de transição do Código de Menores para o Estatuto da Criança e Adolescente, pois a carta de 1988 adotou a doutrina da “Proteção Integral” e do atendimento prioritário a crianças e adolescentes. A luz do Art. 227. da Constituição Federal, “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Portanto, essa transição substituiu o Código de Menores e ampliou a proteção e a regularização legal dos assuntos inerentes à infância e à adolescência.

Por Fim, o Estatuto da Criança do Adolescente configura um novo ramo do direito, isso porque com a entra em vigor deste, rompeu-se a ideologia anterior, portanto o direito da criança e do adolesente guarda relações intrecintrecas com outros ramos do direito, tais como direito civil, direito penal, direito trabalhista e direito constitucional.