A Sonegação Fiscal

                                        Sonegação Fiscal

        A sonegação fiscal, regulamentada pela Lei nº 4.729/1965 e, posteriormente, aprimorada pela Lei nº 8.137/1990, refere-se a um crime contra a ordem tributária, de forma que reflete a onerosa carga tributária que é incidida sobre os contribuintes pelo país. Esta situação gera uma enorme insatisfação nos mais diversos setores socioeconômicos, ocasionando em infrações contra o Fisco, como a abordada no presente capítulo.

        

        Conforme se verifica no artigo 1º da Lei nº 4.729/1965, constitui-se sonegação fiscal:

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

V - Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal.

        

        Analisando-se os incisos acima expostos, verifica-se que são diversas as condutas que podem ser caracterizadas como sonegação fiscal, com o intuito máximo de eximir o contribuinte do pagamento de tributos instituídos por lei.

        Ademais, pode ser perpetrada por pessoa física ou jurídica, bem como ser realizada por variáveis formas, seja por meio de desobediência civil, não emissão de notas fiscais, realização de operações tributárias postergadoras, assim como via falsificação da escritura tributária, como será abaixo demonstrado.

1.1. Desobediência Civil

        Trata-se do tipo de sonegação fiscal mais comum, podendo ser praticado pelo contribuinte pessoa física. Constitui-se meramente no não pagamento de impostos, com o consequente descumprimento de obrigações fiscais.

        Há, contudo, quem entenda que tal inadimplência não se assemelha à sonegação fiscal por não acarretar em sanções penais, apenas administrativas, uma vez que se restringiria ao simples não pagamento de tributos. A sonegação, por outro lado, seria mais complexa, pois caracterizar-se-ia pela ação do contribuinte de não repassar aos cofres públicos valores retidos ou descontados, delinenando o delito penal mencionado nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990.

1.2. Não Emissão de Notas Fiscais

        Diferentemente da desobediência civil, a não emissão de notas fiscais refere-se a uma modalidade majoritariamente perpetrada por pessoas jurídicas. Com tal atitude, a empresa corre o risco de incorrer no crime de apropriação indébita, haja vista que atualmente, para o Fisco, depósitos em conta corrente das empresas são facilmente detectáveis pelo referido instituto.

        Diante disso, caracteriza-se por ser um método ineficaz de burlar o sistema tributário, regulamentado pela Lei nº 8.846/1994, conforme se verifica a seguir:

Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.

        Assemelha-se à emissão de nota fiscal fraudada, apresentando valor menor ao da venda efetuada, deixando de pagar ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) ou ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços).

        Esta modalidade é frequentemente utilizada por autônomos, profissionais que vivem na informalidade e, por muitas vezes, não declaram o que realmente deveriam.

        

1.3. Realização de Operações Tributárias Postergadoras

        Essa forma de burla ao Fisco refere-se ao aumento demasiado das declarações de obrigações devidas pelo contribuinte, disfarçando as responsabilidades tributárias envolvidas.

        Faz alusão ao passivo fictício da empresa, vez que, enquanto a receita desta representa um determinado valor, a despesa declarada sobrepõe-se, diminuindo o imposto a ser cobrado.

        Segundo o artigo 281 do Decreto nº 3.000/99 (Lei nº 9.430/96), em havendo a figura do passivo fictício na contabilidade do contribuinte, o fiscal do IR fica autorizado a presumir que o montante do passivo inexistente é conseqüência de uma omissão do registro de receita, devendo lavrar o respectivo auto de infração para constituir o crédito tributário e, passando ao contribuinte autuado, a prova da improcedência da presunção.

1.4 Falsificação na Escrituração Tributária

        Nesse tipo de modalidade, o contribuinte altera documentos de caráter administrativo com o intuito de eximir-se do pagamento de tributos.

        Neste caso, o Código Penal é expresso quanto à penalidade:

“Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

        Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.”

1.5. Demais Tipos de Sonegação Fiscal

        Há, ainda, outras formas de fraude ao sistema tributário, como a variação patrimonial, em que o volume de bens declarados pelo contribuinte como rendimento tributável é menor em relação àqueles que de fato possui, ou quando o empresário adquire um imóvel por meio da empresa, evitando o pagamento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).