A ampliação da transparência e o incentivo a smart disclosure

2. Mudanças estruturais fundamentais

2.2 A ampliação da transparência e o incentivo a smart disclosure.

No combate à corrupção, o direito administrativo busca a partir de mudanças estruturais a ampliação da transparência da administração pública, para que assim diminua os níveis de atos ilícitos no país, estimulando um ambiente social menos corruptível possível.

Nesse viés, o direito administrativo deve fomentar a criação de mecanismos de controle popular que tornem mais simples a comunicação de ilícitos, assim, facilitando o trabalho dos delatores, por exemplo, permitindo que no início de uma investigação a manifestação seja apócrifa. A maior transparência dos atos da administração deve vir acompanhada de uma maior e sincera motivação das decisões e da facilitação do controle popular.

Nessa perspectiva, é ideal que a administração divulgue suas informações independentemente de qualquer requerimento, de forma padronizada e úteis para o controle social, oportunizando uma transparência eficiente, não permitindo sobretudo que ocorra uma sobrecarga dessas informações, a transparência deve ser produtiva, as informações ao consumidor devem ser feitas de modo inteligente.

Desse modo, a divulgação inteligente (smart disclosure) torna as informações não apenas disponíveis, mas também acessíveis e utilizáveis, estruturando os dados divulgados em formatos padronizados legíveis por uma máquina, fazendo com que o consumidores sejam capazes de realizar melhores escolhas, por conta de obter informações mais precisas.

A smart disclosure de dados do consumidor gera outros benefícios, inclusive permitindo que os consumidores monitorem mais facilmente a precisão e o uso das informações que as empresas detêm sobre eles, essa lógica também deve estar presente na publicidade feita pela administração pública, assim, o que for fundamental deve ser divulgado de forma simplificada e clara. Tal procedimento adotado pela administração pública para divulgação de seus dados, pode contribuir de forma significativa para a diminuição da corrupção, tornando o controle popular mais eficaz, preservando, por tanto, os dados de caráter pessoal, preservando e respeitando a autodeterminação informacional, como uma derivação do direito da personalidade.

A importância da transparência se mostra crucial para a eliminação da corrupção, na medida em que incita a sociedade a exigir da administração púbica uma mudança de comportamento, com simplicidade e clareza, permitindo que os cidadãos identifiquem os interesses dos administradores quando ingressam e saem dos cargos e funções públicas. A transparência da administração pública eleva o nível de participação da sociedade na formação da vontade estatal, O cidadão recebe informações e com base nelas propõe medidas, muitas delas capazes de reduzir o nível de corrupção na atuação estatal. E isso não implica uma redução de poder do administrador público. Ao contrário, a contribuição da sociedade acaba por ampliar sua legitimidade e, na mesma extensão, seu poder.