A correlação com as decisões estruturantes

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO IPOJUCA – UNIFAVIP [pic 2]

Curso de Direito

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO A ATOS DE OMISSÃO E DESASTRES AMBIENTAIS: a correlação com as decisões estruturantes

WILTON LAUREANO FERREIRA

Caruaru

2023.1

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO VALE DO IPOJUCA – UNIFAVIP [pic 3]

Curso de Direito

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO A ATOS DE OMISSÃO E DESASTRES AMBIENTAIS: a correlação com as decisões estruturantes

WILTON LAUREANO FERREIRA

Artigo Científico Jurídico apresentado ao Centro Universitário do Vale do Ipojuca UNIFAVIP, Curso de Direito, como requisito parcial para conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de     Curso 2.

Orientador (a): Prof. (a). M.e  Angelika Verissimo

Caruaru

2023.1

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 WILTON LAUREANO FERREIRA[pic 6]

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO A ATOS DE OMISSÃO E DESASTRES AMBIENTAIS: a correlação com as decisões estruturantes

Artigo Científico Jurídico apresentado ao Centro Universitário do Vale do Ipojuca UNIFAVIP, Curso de Direito, como requisito parcial para conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de     Curso.

Orientador (a): Prof. (a). M.e  Angelika Verissimo

Aprovado em

Banca Examinadora

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         Orientador (a) Prof. (a). M.e Angelika Verissimo

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1º Examinador Prof. (a). Dr. Aristóteles Veloso da Silva Muniz

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2º Examinador Prof. (a). M.e Fábio Porto Esteves

Caruaru

2023.1

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Dedico este trabalho a todos os membros do curso de Direito da Unifavip Wyden, tanto corpo docente como discente, aos quais me sinto honrado por ter feito parte. Aos meus familiares, que são minha razão de viver, dedico este trabalho com amor e gratidão. Também dedico este trabalho a todos aqueles que me apoiaram ao longo dessa jornada. Seu auxílio foi fundamental e sou imensamente grato por isso.[pic 12]

AGRADECIMENTOS

Eu gostaria de agradecer a todos os meus amigos que a vida acadêmica me proporcionou. Pudemos compartilhar conhecimentos e momentos difíceis, principalmente em meio a uma pandemia. Em momentos difíceis como este, pudemos compartilhar e superar juntos. Deixo meu agradecimento a todos os professores que tiveram um papel fundamental na minha vida acadêmica, tanto em relação ao conhecimento quanto à postura ética. Por fim, expresso meu agradecimento à minha orientadora, Angélika, que me deu todo o suporte para a elaboração desta monografia.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO A ATOS DE OMISSÃO E DESASTRES AMBIENTAIS: a correlação com as decisões estruturantes

Wilton Laureano Ferreira ^[1]

RESUMO

Esta monografia tem a finalidade de estudar a incidência de danos ambientais por omissão e desastres ambientais nos últimos anos, através de metodologia analítico-descritiva utilizando recursos jurisprudenciais, doutrinários, normativos e históricos. Toda via, também visa verificar a relevância jurídica e social dos danos ambientais ocasionados por atos omissivos ou comissivos dos agentes fiscalizatórios, independentemente de serem ocasionado o dano ambiental de modalidade fortuita ou por força maior. A principal finalidade é a proteção do meio ambiente de forma preventiva ou corretiva por parte do poder público. O Estudo viabiliza analisar entendimentos administrativos, jurídicos e doutrinários para contextualizar o meio mais eficaz de evitar danos ambientais em potencial.  A pesquisa foi desenvolvida em dois capítulos, reverenciando um panorama geral sobre responsabilidade do Estado em danos ambientais dos últimos anos, sob a perspectiva de intervenção jurídica. No primeiro capítulo, será explicado o contexto histórico e seu processo evolutivo, bem como suas incidências fundamentais no instituto da responsabilidade civil, além de abordar o contexto evolutivo e suas teorias, e quais são aplicáveis no ordenamento jurídico brasileiro a um dano ambiental. No segundo capítulo, analisaremos a responsabilidade civil em relação à legislação pertinente e seus princípios norteadores que incidiram sob a perspectiva do dever de proteção do poder público, além de demonstrar a abordagem de intervenções jurisdicionais com a finalidade de proteção ambiental e sua preservação, aplicando processos estruturais para a resolução de problemas ambientais causados. Contudo, faz-se o questionamento sobre aplicabilidade de decisões estruturais como meio mais adequado para resolução futuros danos ambientais, devido à intervenção do poder judiciário de forma direta a administração pública.

PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Civil; Meio-Ambiente; Decisões estruturantes; Omissão; Desastres;

ABSTRACT

This monograph aims to study the incidence of environmental damage by omission and environmental disasters in recent years, through analytical-descriptive methodology using jurisprudential, doctrinal, normative and historical resources. However, it also aims to verify the legal and social relevance of environmental damage caused by omissive or commissive acts by inspection agents, regardless of whether the environmental damage was caused by chance or by force majeure. The main purpose is to protect the environment in a preventive or corrective way by the government. The Study makes it possible to analyze administrative, legal and doctrinal understandings to contextualize the most effective means of avoiding potential environmental damage. The research was developed in two chapters, revering an overview of the State's responsibility for environmental damage in recent years, from the perspective of legal intervention. In the first chapter, the historical context and its evolutionary process will be explained, as well as its fundamental incidences on the institute of civil liability, in addition to addressing the evolutionary context and its theories, and which are applicable in the Brazilian legal system to environmental damage. In the second chapter, we will analyze civil liability in relation to the relevant legislation and its guiding principles that focused on the perspective of the duty of protection of the public power, in addition to demonstrating the approach of jurisdictional interventions with the purpose of environmental protection and its preservation, applying processes structures for the resolution of environmental problems caused. However, the question is raised about the applicability of structural decisions as the most appropriate means for resolving future environmental damage, due to the intervention of the judiciary directly in public administration.