A educação fiscal como ferramenta da gestão pública

Universidade Federal da Bahia

Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal

Pólo: Amargosa – Turma 02

Disciplina: Introdução à modalidade EAD

Discente: Aline Alves Santana

Tutor: Wilson de Lima Brito Filho

Data: 18/06/2017

A educação fiscal: importante ferramenta da gestão fiscal eficiente

A cidade de Senhor do Bonfim localiza-se no centro-norte do estado da Bahia, a 374 km de Salvador, na região compreendida como semiárido ou sertão baiano. A população estimada pelo IBGE, através do Censo Populacional 2015, é de 81.330 habitantes, possui 89,93 habitantes por quilômetro quadrado, ocupando a 23ª posição entre as cidades com maior população na Bahia.

Em 2014, o município de Senhor do Bonfim passou por alguns problemas financeiros, relacionados à redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), consoante divulgado na imprensa local. Nesse mesmo ano, a receita arrecadada foi a de R$ 101.454.287,03, dos quais R$ 291.636,46 correspondia à receita corrente do IPTU, segundo Relatório Resumido de Execução Orçamentária disponível no diário oficial do município.

A falta de recursos financeiros trouxe, e ainda traz, consequências negativas para o cidadão: serviços básicos como iluminação pública e serviços de saúde foram mitigados, além da ausência de serviços de infraestrutura urbana e greves dos servidores municipais, questões constantemente mencionadas na mídia local.

Nesse contexto, nasce o novo Código Tributário de Senhor do Bonfim (Lei nº 1.341/2014), levado à votação na Câmara Municipal de Vereadores no fim de 2014, revogando a Lei Municipal nº 865/2001. Durante as sessões que objetivaram esclarecer a população, ficou nítida a discordância, principalmente devido à falta de discussão com a população antes de a matéria ser levada à Câmara. A análise das Audiências Públicas e sessões da Câmara Municipal de Senhor do Bonfim nesta pesquisa, foi realizada a partir dos vídeos disponibilizados pela empresa Grupo Só Agitos, responsável pela filmagem.

Os pontos mais destacados durante as audiências foram referentes às alíquotas de ISS para os serviços de saúde e para produção de eventos. As classes representativas desses segmentos argumentaram a importância desses serviços na cidade e que a majoração iria afetá-los e afetar toda a população.  

Ao longo das audiências, a majoração do IPTU para os imóveis não residenciais foi alvo de críticas, no entanto, a discussão foi inviabilizada por conta da ausência de representantes dos comerciantes, uma vez que a classe só compareceu ativamente após a aprovação do Código Tributário. Na sessão realizada no dia 25 de agosto de 2015, convocada para fazer sugestões e pedir informações referentes ao novo código, entre outros argumentos, a classe denunciou o aumento “abusivo”, destacou a importância do comércio para região, ressaltou o momento de crise no setor e apontou a tardia comunicação da Câmara em relação às audiências.

Há 13 anos não havia alteração no Código Tributário de Senhor do Bonfim, bem como na Planta Genérica de Valores dos imóveis. Durante esse lapso temporal houve uma correção de valores, no entanto, é válido ressaltar que não houve decretos informando qual o percentual aplicado e também não há qualquer tipo de documento que ateste o percentual e a frequência dessas atualizações.

Com a vigência do novo Código tributário, a aumento da arrecadação foi pouco significativa, e não foi identificado a implementação de programas de Promoção da Educação ·Fiscal no Município, a fim de demonstrar a importância na arrecadação da receita municipal. Inclusive, as poucas discussões com a sociedade, a respeito das mudanças trazidas pelo o Código Tributário atual, demonstraram a falta de interesse em informar, além de demonstrar a pouca “habilidade” dos vereadores em tratar o assunto.

Esse trabalho entende que a conscientização e a ampla participação da população – características da Educação Fiscal, tem o poder de aumentar o potencial arrecadatório de um município e diminuir a dívida ativa, isso porque sensibiliza o cidadão para a importância socioeconômica do tributo, demonstra ao cidadão a importância de pagar em dia seus tributos, e incentiva o acompanhamento da aplicação de recursos públicos, consoante pontua Grzybovskii e Hahn (2005).

A falta de promoção à educação fiscal é um problema da gestão fiscal do município, tendo em vista que o ato de administrar as contas públicas inclui a elaboração de mecanismos que colaborem com a arrecadação de receitas públicas. Nesse sentido, Shoueri (2012) sustenta que a existência de um Estado implica a busca de recursos para sua manutenção e nesse ponto, a função arrecadatória do tributo é o meio mais relevante para a obtenção de recursos financeiros.

Assim, o mau aproveitamento do potencial arrecadatório, afeta muito os municípios menores, pois, por não existirem grandes empresas capazes de gerar empregos, toda população se torna muito dependente do munícipio, seja pela geração de empregos, seja por meio de serviços básicos como serviços de saúde e educação.

REFERÊNCIAS

ALMEIDA, C. Reajuste do IPTU causa revolta nos comerciantes de Senhor do Bonfim. F5 Notícia, Senhor do Bonfim, jun. 2015. Disponível em: http://www.f5noticia.com/?p=2794 . Acesso em: 17 junho. 2017.