A flexibilização do Direito Penal referente ao uso da cannabis para fins medicinais

A flexibilização do Direito Penal referente ao uso da cannabis para fins medicinais, garantindo o direito fundamental a saúde

BELÉM – PA

2023

REDE FUTURA DE ENSINO

REGINALDO MAGALHÃES DE SOUSA

MATRÍCULA: 179026

A flexibilização do Direito Penal referente ao uso da cannabis para fins medicinais, garantindo o direito fundamental a saúde

Trabalho de curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título em especialista em Direito Penal e Processual Penal.

BELÉM -PA

2023

A FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO PENAL REFERENTE AO USO DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS, GARANTINDO O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

REGINALDO MAGALHÃES DE SOUSA

Declaro que sou autor deste Trabalho de Conclusão de Curso. Declaro também que o mesmo foi por mim elaborado e integralmente redigido, não tendo sido copiado ou extraído, seja parcial ou integralmente, de forma ilícita de nenhuma fonte além daquelas públicas consultadas e corretamente referenciadas ao longo do trabalho ou daqueles cujos dados resultaram de investigações empíricas por mim realizadas para fins de produção deste trabalho.

Assim, declaro, demonstrando minha plena consciência dos seus efeitos civis, penais e administrativos, e assumindo total responsabilidade caso se configure o crime de plágio ou violação aos direitos autorais. (Consulte a 3ª Cláusula, § 4º, do Contrato de Prestação de Serviços).

RESUMO

O presente artigo científico trata da criminalização e repressão do uso da erva cannabis sativa mais conhecido por “maconha”, legitimadas pelo Estado, através do Direito Penal, que caracteriza como delito o consumo dessa substância no território brasileiro, tanto para fins medicinais, como recreativo e industrial, .

Assim, surgiu a lei nº 11.340/2006, no artigo 28, que institui penas diversas da privativa de liberdade, para quem adquiri, guarda, tiver em depósito, para o consumo pessoal de drogas ilícitas, como é o caso da maconha, independente para qual uso será realizado.

Mesmo com a atualização dessa lei antidrogas, em seu artigo 2º, que flexibiliza em certos casos, para consumo medicinal, o processo de burocratização da ANVISA é um entrave para que diversas pessoas no Brasil tenham acesso a direito à saúde, uma vez que são privadas dele e que inúmeros caso é o único tratamento possível para uma vida saudável, comprovado por inúmeros cientistas renomados.

A temática preconiza a necessidade de desburocratizar o acesso à maconha e de seus derivados, como medicação, pelas pessoas que a necessitam urgentemente para o bem estar da saúde de inúmeros seres humanos no solo nacional.

Este trabalho científico é uma revisão bibliográfica e análise documental acerca de artigos que abordaram o assunto em questão. O questionamento acerca do direito à saúde, que deve ser promovido pelo Estado, e a análise dos avanços na legalização da cannabis e de seus derivados para o tratamento terapêutico, conforme a legislação brasileira, são os objetivos gerais deste artigo.

Palavras-chave: Uso medicinal da maconha. Direito à saúde. Direito Penal. Lei antidrogas. ANVISA

E-mail reginaldomagalhã[e-mail]

ÍNDICE

1-INTRODUÇÃO____________________________________________________1

2- CONTEXTO HISTÓRICO DA MACONHA_______________________________2

3-RAÍZES DO PROIBICIONISMO_______________________________________3

4- A CRIMINALIZAÇÃO DA MACONHA NO BRASIL_______________________4

5-ESTUDOS CIENTÍFICOS SOBRE A CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS________________________________________________________5

6- EFICÁCIA A PARTIR DE ESTUDOS CIENTÍFICOS DA CANNABIS SATIVA NO USO MEDICINAL____________________________________________________6

7-DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E SEUS ASPECTOS JURÍDICOS EM RELAÇÃO Á CANNABIS_____________________________________________7

8- A CONCLUSÃO__________________________________________________8

9- REFERÊNCIAS__________________________________________________9

1-INTRODUÇÃO

A criminalização do uso da maconha ainda é um tema bastante polêmico, dividindo a sociedade brasileira: em conservadores, que são totalmente contra com qualquer tipo de finalidade para a liberação dessa planta; e nos que defendem a descriminalização da erva no território brasileiro, principalmente no que se refere ao consumo para fins terapêuticos.

O surgimento da cannabis sativa é milenar, porém a proibição do seu consumo é ainda secular. Esta última atitude é baseada em que a maconha é um grande mal que deve ser combatido por toda a sociedade. Assim, os Estados criaram mecanismos legais que inibissem que as pessoas utilizassem essa planta, tanto para fins recreativos, medicinais como industriais.

No Brasil, o uso dessa erva para qualquer finalidade, através de sua criminalização, foram instituindo penas bastante severas, que vinham penalizar os usuários com penas de privativas de liberdade, assim fortalecendo o controle social no território brasileiro.

A ciência foi uma das responsáveis pela flexibilização do uso da maconha para fins