A função social do IPTU Progressivo

A EFETIVIDADE DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO: PARA O ADEQUADO APROVEITAMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.^[1][pic 1][pic 2]

THE EFFECTIVENESS OF PROGRESSIVE PROPERTY TAX TIME: FOR PROPER UTILIZATION OF SOCIAL FUNCTION OF THE PROPERTY.

Massaru Coracini Okada

RESUMO

O presente Artigo trata sobre a aplicação da hipótese da progressividade temporal incidida sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU das propriedades cujos lotes sejam vagos e não edificados nas cidades brasileiros, para a garantia da função social da propriedade. O presente ensaio possui uma abordagem sucinta, deste modo, sem a pretensão de esgotá-lo.  Neste sentido, será exposto o imposto em espécie do IPTU Progressivo no Tempo, através de abordagem conceitual geral e específica sobre o referido imposto; a sua aplicabilidade, para a garantia as função social da propriedade; e, da abordagem da efetividade de tal aplicação como o resultado. Tal estudo será baseado na legislação vigente, estudos doutrinários, jurisprudências e demais materiais de apoio. Neste contexto, serão analisados, através de conceitos doutrinários aliados aos casos concretos por via de jurisprudências, para uma percepção do que seja tal instituto e a sua finalidade, e ao fim buscando o resultado para que seja constatada a sua efetividade na implantação do IPTU Progressivo no Tempo da Administração Pública, com enfoque de garantir a função social da propriedade que está prejudicada.

Palavras Chaves: IPTU Progressivo no Tempo, Função Social da Propriedade, Tributo, Administração Pública.

ABSTRACT

This article deals with the application of the hypothesis of temporal progression on Property Tax and Urban Territorial - Yearly taxes of properties whose lots are vacant and unbuilt in Brazilian cities , to guarantee the social function of property . This assay has a succinct approach thus no claim to exhaust it . In this sense , will be exposed tribute in kind of property tax Progressive , through general and specific conceptual approach to the tax , its applicability to guarantee the social function of property , and the effectiveness of such application approach as the result . This study will be based on current law , doctrinal studies , jurisprudence and other support materials . In this context , will be analyzed through doctrines allies concepts to concrete cases via case law , to a perception of what this institute and its purpose, and after seeking the result to be verified the effectiveness in implementation of property tax in Progressive time Public Administration , with a focus on ensuring the social function of property that is damaged .

Key Words: Progressive property tax in Time, Social Function of Property, Tribute, Public Administration.

1. INTRODUÇÃO

        

          Já é claro e cristalino, de que o IPTU é um imposto de fundamental importância para a arrecadação municipal, porém, não se pode visualizar tal instituto apenas neste prisma. Existem casos em que é preciso tomar ações para que o proprietário de determinado imóvel não edificado faça garantir a função social da propriedade, para tal, é instituído o IPTU Progressivo no tempo.

Em muitos os casos, ocorre à chamada especulação imobiliária, ou seja, o indivíduo efetua a compra e a deixa parada para a valorização deste imóvel, para que depois possa lograr êxito no lucro sobre o bem.

Neste sentido, a região em que se encontra o referido imóvel fica prejudicada, em eventual expansão urbanística, pois, não será aproveitada a área que se encontra na especulação imobiliária, sendo que, poderia obter uma melhoria urbana caso estivesse sendo devidamente aproveitado. Ainda o que causa temor é que, geralmente são vários imóveis em uma mesma região que se encontram neste cenário.

Com este entendimento, parte-se para uma pesquisa para demonstrar a face de tal instituto diante do caso prático, demonstrando as principais características da progressividade no tempo para o adequado aproveitamento dos lotes vagos. Serão apresentados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema.

Os objetivos que levaram a escolha e elaboração do presente ensaio partiram de divergências sobre a efetividade da aplicação da progressividade frente ao IPTU, onde se ponderava a satisfação da função social e de outro lado a situação dos contribuintes. Consequentemente, uma análise para demonstrar até que ponto se é efetiva a utilização deste instituto para manutenção do adequado aproveitamento dos lotes vagos.

Justifica-se nas análises que serão baseados conforme material documentado no desenvolvimento deste trabalho, pondo-as em harmonia com os casos práticos apresentados, e desta maneira, apresentar os resultados ao final do presente artigo.

Em se tratando do corpo estrutural, serão buscados de forma objetiva e incisiva para a exposição do tema, com vocábulo técnico, porém, de fácil compreensão. Neste espeque, a abordagem deste trabalho será demonstrativa, assim, sendo buscado o enfoque nos acontecimentos sociais sob o prisma da racionalidade e legalidade, de modo que de uma analise geral para o e específico possa se chegar a uma proximidade de uma síntese.

1. METODOLOGIA

A pesquisa ligada ao presente trabalho foi realizada por estudos doutrinários, legislações vigentes, entendimentos dos supremos tribunais, das jurisprudências e demais artigos científicos disponibilizados na rede mundial de computadores.

Foi utilizado o método demonstrativo. Em um primeiro plano, realizou-se a coleta dos dados e informações sobre o tema. Em seguida, foi realizado um estudo sobre o matéria coletado para que se procedesse a terceira e ultima etapa de elaboração da dissertação referente às discussões e os resultados apresentados.

1. TEORIA GERAL DO IPTU

Destarte a Constituição Federal de 1988, os Municípios detêm a competência para que se institua 3 (três) impostos, conforme prescreve o artigo 156, CF. São eles o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU; o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI; e, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. (ALEXANDRE, 2012, p.611)

Conforme demonstrado, a CF elenca 3 (três) impostos de competência dos municípios, neste sentido, o presente trabalho passará a abordar o IPTU, inicialmente a sua forma geral e em seguida sua espécie da Progressividade no Tempo que é o foco do presente desenvolvimento. Possui amparo legal no artigo 156, I da CF/88 e artigo 32 e seguintes do Código Tributário Nacional.

O município nesse sentido deve em sua área urbana, delimitar utilizando-se de critérios próprios, a fim de que seja garantida a prática do: “princípio da função social da propriedade urbana, para fins de tributação, já que, por expressa disposição constitucional, é dever de o legislador municipal utilizar-se do IPTU como instrumento de política de desenvolvimento e de expansão urbana”. (FURLAN, 2004, p. 61)