A função do poder legislativo

Aula 6 constitucional

CD

Art 96 inc 1 poder judiciário

Art 68 ...

52 inc I II e paragrafo único

Poder legislativo elaborar normas gerais e abstratas

a) Fiscalizar cabe ao congresso nacional

Art 70 a fiscalização ...

Art 58 paragrafo III

Legislar art 59

Lei ordinária ato normativo de primeiro grau que trabalha atos normativos e abstratos

Competência para propor Art 61 paragrafo I somente o presidente pode II parte do cidadão mas a iniciativa tem que contribuir 1 por cento distribuídos em 5 estados com no mínimo 0,3 por cento do eleitorado.

Lei complementar: função de complementar ou explicitar uma norma.

Ela adiciona algo a propia constituição e sempre q a norma prevê uma lei complementar eu preciso de coram qualificado ou seja maioria absoluta nas votações

Art 59 inc 4 é elaborada pelo chefe do poder executivo porem tem que ocorer a solicitação ou legislativo que vai fixar os termos e o conteúdo da norma.

V : presidente

Rs: governador

Município: prefeito

Medida provisória tem um prazo curto de vigência 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60 ela não sofre a dim. E se torna um ato de 2 grau.

Art. 103: ação de inscontitucionalidade ou constitucionalidade

Procurador geral da republica

Ementa constitucional possibilita a mudança da constituição. E começa pela conhecida PEC art 60 que exige um terço dos membros do senado e da câmara: a PEC não ocorre quando tiver intervenção federal, estado de sitio e estado de defesa nesses momentos não se muda a constituição.

Apreciação da emenda constitucional art. 60 ins 1 a 3.paragrafo 2 e 3

A ementa constitucional sofre limitações: 1 na forma federativa ou seja ela não pode mudar

2 sufrágio universal

3separação dos poderes

4direitos e garantias fundamentais

E também as clausulas pétreas

DECRETOS LEGISLATIVOS: ocorria pelo poder executivo decorreu mtu no estado novo e na ditadura e hj ele não é mais possível

At 47 CF

1.2 estrutura do legislativo