Poder Legislativo: Estrutura e Funções

ano de Aula: Poder Legislativo: Estrutura e Funções

DIREITO CONSTITUCIONAL II

Título

Poder Legislativo: Estrutura e Funções

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

6

Tema

Poder Legislativo: Estrutura e Funções

Objetivos

Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:

- Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo.

- Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal.

- Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios.

- Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito.

- Compreender o processo de instalação, requisitos e poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito.

- Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o funcionamento da CPI.

Estrutura do Conteúdo

1.1 Estrutura e funcionamento

1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal

1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação

1.1.1.3 Mesas Diretoras

1.1.2 Poder Legislativo estadual

1.1.3 Poder Legislativo municipal

1.1.4 Poder Legislativo distrital

1.1.5 Poder Legislativo dos Territórios

1.2 Função de fiscalização: Comissão Parlamentar de Inquérito

1.2.1 Criação, Função, Objeto, Fato determinado e Prazo e Poderes

1.2.2 Poderes de Investigação e a reserva de jurisdição

1.2.3 O direito público subjetivo das minorias

Aplicação Prática Teórica

1. (FCC/TJAA-TRT-SP/2008) Quanto ao Congresso Nacional, considere:

I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

II. O Senado Federal compõe-se