A realidade das irregularidades no processo licitatório e os abalos no orçamento da máquina administrativa

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Pós-graduação em Direito Público Administrativo, Constitucional e Tributário

Resenha do Artigo “Tribunal de Contas do Município suspende licitações da inspeção veicular por suspeitar de irregularidades”

                       

Nome da aluna Alessandra de Carvalho Piva Chaves

Trabalho da disciplina: Licitações Públicas e Contratos Administrativo  

Tutor: Prof. Marcelo Pereira dos Santos

VARGINHA

2019

Artigo:  Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades

TÍTULO: A realidade das irregularidades no processo licitatório e os abalos no orçamento da máquina administrativa

REFERÊNCIA:http://veja.abril.com.br/politica/tribunal-de-contas-do-municipio-suspende-licitacao-da-inspecao-veicular-por-suspeita-de-irregularidades/

A temática principal abordada será a análise das informações contidas no artigo supracitado à luz do direito objetivo envolvendo a matéria licitações, bem como a competência do Tribunal de Conta Municipal, entre outros conteúdos.  De maneira suscinta o tema será desenvolvido de forma magnânima para demonstrar a realidade das irregularidades no processo licitatório, práticas de crimes em certames de interesse público, bem como espécie de ilícito que cause abalo no orçamento da máquina administrativa, não somente será exposto em âmbito teórico, mas o artigo supramencionado será utilizado como exemplo prático.

Em suma, pelo Órgão de Controle Externo Municipal, o Edital da Concorrência para inspeção veicular no município de São Paulo fora suspenso preventivamente, em sua fase externa, objetivando remediar irregularidades processuais, para afastar abalos no orçamento da máquina administrativa, posto que o custo conjecturado é de R$ 642.700.000,00. O Tribunal de Contas paulista apresentou dezenove falhas sanáveis no edital de licitação, requisitando reparação pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente no prazo de quinze dias, antes da reabertura do concurso licitatório.

        Com suspensão decretada pelo conselheiro João Antônio, novamente retardará as inspeções veiculares nos padrões apresentados pela atual gestão do Município paulista, vez que o contrato com a referida empresa teria rescindido de forma unilateral pelo Poder Público em 31.01.2014. A respeito deste tema a Prefeitura obteve contrato de concessão firmado em 1997, nesta ocasião rescindido, passando pelas gestões dos Prefeitos José Serra, Gilberto Kassab e encerrado no ano de 2014, na gestão do Prefeito Fernando Haddad. Considerando o período em que ficou suspenso, o prazo de vigência seria violado em 2012, momento em que não deveria continuar a prestação de serviço pela empresa.

        Interessante salientar que, no referido Município, as inspeções eram feitas por uma única empresa, e segundo a Administração foi considerada ideia retrógada e monopolizada, portanto novo modelo será implantado com a pretensão de obter quatro empresas para regionalizar o trabalho em cada área da cidade, sendo: norte, sul, leste, oeste.

Diante do exposto, foi possível observar que o edital de licitação fora publicado no Diário Oficial com dois meses de atrasos, e caso não ocorresse mais nenhum empasse a prestação de serviço teria previsão para retorno apenas no segundo semestre. Sobre esta situação um grande dilema surge, pois o excesso de formalismo atrasa o processo licitatório e consequentemente fere o interesse da coletividade, mas a celeridade nem sempre é prudente, portanto, o mais cauteloso seria unir estes dois fatores dentro da legalidade e eficiência.