ACORDO DE OFERTA DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ...

xxx, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, Cédula de Identidade nº 1 SSP/AM, inscrita no CPF sob o nº xxx, não possui endereço eletrônico, domiciliada e residente na xxx – CEP: xxx – Manaus/AM e xxx brasileiro, servente de obra, Cédula de Identidade nº xxx SSP/AM, inscrita no CPF sob o nº xxx, não possui endereço eletrônico, domiciliado e residente na Rua xxx-  CEP xxx – Manaus/AM, por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório profissional abaixo referenciado, local onde receberá intimações, vem a presença de Vossa Excelência requerer HOMOLOGAÇÃO de

ACORDO DE OFERTA DE ALIMENTOS,

 pelos motivos que passa a expor e ao final requerer:

I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

  Requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 1.060/50, em virtude de serem pessoas pobres, na acepção jurídica da palavra, e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações em anexo.

II - DOS FATOS

Os Requerentes xxx e xxx mantiveram um relacionamento amoroso, tendo nascido da relação à menor xxx, nascida em 11/07/2004, que necessita de apoio financeiro para sua subsistência por meio de uma pensão alimentícia firmada em acordo por meio desta petição.

III - DOS ALIMENTOS

O Requerente xxx, pagará a título de pensão alimentícia o valor de R$ 300,00 que correspondente a 34,09% (trinta e quatro vírgula zero nove por cento) do salário-mínimo vigente do país, a serem depositados na Caixa Econômica Federal, agência xxx, xx Conta Poupança nº xxx, em nome da Requerente Nxxx xxx, devendo ser depositado até o dia 10 de cada mês, tendo início no mês de agosto de 2016.

A Requerente xxx, compromete-se a devolver ao Sr. xxx,  o cartão-alimentação de número xxx que está sob sua posse, até o dia 30/07/2016.

IV - DA GUARDA COMPARTILHADA

                Fica acordado entre os Requerentes que a guarda da menor será compartilhada entre os pais, sendo que a criança terá como domicílio de referência o materno. Que o genitor poderá visitar e ter a filha em sua companhia livremente, mediante prévio aviso.

V -  DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

I) A homologação do presente acordo de alimentos;

II) A intimação do Ministério Público, para intervir no feito, conforme art. 178, do CPC;

III) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50;

          Protesta provar por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente por provas testemunhais e documentais.

Dá-se à causa o valor de R$ xxx00 (setecentos e oitenta e oito reais), para meros efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Manaus (AM), 13 de junho de 2016.

xxx                  xxx

xxx

           OAB/AM nº xxx

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