AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

SANSÃO, brasileiro, solteiro, professor, portador do RG nº, inscrito no CPF nº, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, CEP, Timon/MA, vem por meio de seu procurador jurídico, com escritório no endereço à Rua, nº, bairro, CEP, nesta Comarca, onde recebe intimações, nos termos da Lei nº 8.245/91 e Art. 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO

Contra decisão interlocutória proferida que deferiu medida liminar de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e antecipação de tutela pleiteada pelo agravado, RICOLLINO, brasileiro, solteiro, jogador de futebol profissional, portador do RG nº, inscrito no CPF nº, endereço eletrônico, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, CEP, Teresina/PI em face do agravante, pelas razões de fato e de direito esposadas a seguir.

I. DO CABIMENTO E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

A) DO CABIMENTO:

Dispõe o caput do art. 1.015 do Código de Processo Civil - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

XII – Ausência de Caução.

B) DO PREPARO

O agravante requer a juntada do preparo, nos moldes do art. 1007, caput e § 3º do NCPC/2015.

C) DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

O procurador do agravante foi intimado com juntada do mandado no dia 27/03/2018, conforme lavrado na Certidão de Intimação (copias em anexo no processo eletrônico) que instrui as razões deste recurso.

Destarte, o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de agravo, constado no caput do artigo 1.003 e seu §5º do Código de Processo Civil, terminaria no dia 17/04/2015, eis que os dias entre 27/03 e 01/04 corresponderam à feriado e final de semana e, segundo este ordenamento em seu art. 219, na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.

Logo, o prazo passou a ser contado do dia 02/04/2018, findando no dia 20/04/2018, último dia este para interposição do recurso, posto que se encontra TEMPESTIVO.

D) DA AUTENTICIDADE:

As cópias que instruem o presente agravo de instrumento são autênticas, devidamente interpostas por meio eletrônico, na forma do art. 1017, §5º NCPC/2015.

E) ADVOGADOS DAS PARTES:

Com fulcro no art. 1.017 do Código de Processo Civil, apresentado as seguintes informações:

Os advogados do agravante: doravante identificados em meio eletrônico

O advogado do agravado: doravante identificado em meio eletrônico

RAZÕES RECURSAIS

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

NOBRES JULGADORES

I. BREVE SÍNTESE

Em 01/08/2015 o agravante firmou contrato de locação por escrito com o agravado por um prazo correspondente a 48 (quarenta e oito) meses, prestando como forma de garantia um fiador.

Foi acordado que o valor do aluguel seria equivalente a R$1.000.00 (mil reais), devendo este valor ser pago mensalmente ao agravado. Além disso, foi pactuado que o imóvel não seria destinado a outros fins senão o residencial.

Desde então, o agravante sempre adimpliu com suas obrigações contratuais de forma regular, inclusive, esforçando-se ao máximo para realizar o pagamento com antecedência.

Ocorre que após um ano residindo no imóvel, o agravante vivenciou uma grande crise em suas finanças, ocasionando o não pagamento de 2 (duas) prestações do aluguel.

Motivo esse que levou o agravado a peticionar perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, buscando em caráter de urgência que o julgador procedesse em seu favor, solicitando o despejo do agravante liminarmente, além de cumular cobrança dos meses devidos para que fosse apreciada no mérito da ação.

Tendo em vista os fatos alegados, a decisão em caráter de urgência determinou que o despejo fosse feito em um prazo 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa no importe de R$2.000 (dois mil reais) por dia em caso de descumprimento. Motivos pelos quais interpomos este agravo em face da referida decisão.

II-RAZÕES DO INCONFORMISMO DA DECISÃO AGRAVADA

A) DO NÃO CABIMENTO DA LIMINAR

Data vênia, diversamente do disposto na decisão proferida, não se vislumbra a presença cumulativa de nenhum dos requisitos essenciais para a concessão do pedido liminar pleiteado pelo agravado.

Explica-se.

Nos termos do art. 59, § 1.º da lei de locações, o deferimento de liminar somente será deferido mediante o depósito de caução judicial equivalente a três vezes o valor do aluguel, e a configuração de algum dos requisitos fixados nos incaicos de tal dispositivo.

Nesse sentido, vejamos o art. 59, § 1.º da lei 8.245/91.:

Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.

§ 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I – o descumprimento do mútuo acordo(art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento;

In casu,