AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

ELISA DE TAL, brasileira, solteira, bancária, inscrita no CPF sob nº: 000, carteira de identidade nº: XXX SSP-XX, residente e domiciliada à Rua 001, nº , Bairro de 002, CEP 000, na cidade de Londrina, PR, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado infra assinado, com endereço profissional XXX, nos termos do art. 522 e seguintes do CPC, interpor o presente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à ora Agravante, pelo R. Juízo 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Londrina, PR, nos autos do processo nº XXX, em que é interposta a AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECIPADA, por intermédio do seu representante legal, pelas razões que acompanham a presente peça de interposição.

Diante da verificação de dano e incerta reparação é que se justifica a interposição do presente recurso na modalidade de Instrumento.

Com fulcro no artigo 1.017 do NCPC, vem indicar que junta, as peças obrigatórias para instruir o presente recurso, quais sejam: a) petição inicial; b) contestação; c) petição que ensejou a decisão agravada; d) própria decisão agravada; e) certidão da respectiva intimação; f) procurações outorgadas aos advogados do agravante e agravado.

Informa, que, requer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, conforme disposição do art. 1.018 do NCPC de 2015, ou, em não sendo eletrônico os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento, conforme § 2º do mesmo artigo citado.

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência, em recebendo as razões do presente recurso, bem como os documentos que o acompanham, conceder efeito suspensivo à decisão agravada, forte nos artigos 1.019, inciso I, do NCPC de 2015, encaminhando à posterior apreciação desse Egrégio Tribunal de Justiça através de uma de suas Câmaras, a qual, por certo, fará a costumeira Justiça, dando provimento ao presente, reformando a respeitável decisão interlocutória proferida pelo Juízo “a quo”.

Nestes termos, pede deferimento.

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

Londrina, PR,  02 de Setembro de 2016.

Advogado – OAB

RAZÕES RECURSAIS

AGRAVANTE: XXXX

PROCESSO Nº:

VARA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA  DE LONDRINA -ESTADO DO PARANÁ.

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nobres Julgadores,

DOS FATOS / BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Ab initio, o patrono do Agravante declara que os documentos anexos, que formam o presente Agravo, são autênticos, nos termos da lei.

A agravante propôs ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECIPADA, em desfavor de CHAIR DA BRASIL, empresa montadora dos veículos Rack x ac 1.5, inscrita no CNPJ nº..., pessoa jurídica de direito privado com sede na, à Av...., nº..., CEP...., Bairro ...., endereço eletrônico e-mail..., Londrina Estado do Paraná, e ENERGY DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, empresa revendedora dos veículos CHAIR DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob nº...., pessoa jurídica de direito privado, na Avenida..., CEP..., Bairro ..., endereço eletrônico e-mail ..., Londrina Estado do Paraná, REQUERENDO DENTRE OUTROS PEDIDOS A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, por não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que fez por meio de declaração de hipossuficiência de recursos anexo aos autos.  

Mesmo diante da declaração expressa de que “NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E/OU FAMÍLIA” requerendo assim a concessão da justiça gratuita, nos termos da Lei nº1.060/50, bem como nos termos da declaração de hipossuficiência que foi assinada e juntada aos autos, o Juízo daquela vara assim decidiu, conforme transcrição in verbis:

DO DESPACHO ORIGINÁRIO

2ª Vara Cível do Foro da Comarca Central da Região Metropolitana de Londrina – PR

Autos nº X

1. Recebida a contestação da ré Energy, em sede de preliminar houve a arguição de concessão indevida dos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, já que a mesma não se enquadraria no conceito legal de necessitada.

1.  Da análise dos autos, este juízo tem por bem revogar os benefícios outrora concedidos à autora, isto porque efetivamente nota-se que a autora tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Tal fato se comprova através da análise das condições da autora, que pôde adquirir veículo automotor no valor de R$ 40.000,00 e, ainda, custear advogado particular para patrocínio desta causa.

1. Assim, revogo os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à autora e condeno a mesma ao pagamento do triplo das custas processuais devidas, nos termos do art. 100, parágrafo único do CPC.

1. 4. Transitada em julgado essa decisão, intime-se a autora para recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do parágrafo único do art. 102 do CPC.

1. Intimem-se.

Ocorre que a decisão merece ser reformada, haja vista que para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita não é necessária caráter de miserabilidade do requerente, pois em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento (art. 98 do NCPC).

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