ALEGAÇÕES FIANIS POR MEMORIAIS

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO JURI DE SÃO PAULO/SP

(10 linhas)

Processo Nº

FATIMA, devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem a presença de vossa excelência, através de sue advogado devidamente constituído conforme procuração em anexo, com endereço para intimação na rua, apresentar:

ALEGAÇÕES FIANIS POR MEMORIAIS

Com base no artigo 403, §3 do CPP, dizendo o que se segue para no final requerer:

1 – DOS FATOS

Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Joel, de vinte e oito anos de idade, resolveu procurar sua amiga Fátima, de vinte anos de idade, para que esta lhe provocasse um aborto.

Utilizando seus conhecimentos de estudante de enfermagem, Fátima fez que Leila ingerisse um remédio para úlcera. Após alguns dias, na véspera da comemoração da entrada do ano de 2005, Leila abortou e disse ao namorado que havia menstruado, alegando que não estivera, de fato, grávida.

Desconfiado, Joel vasculhou as gavetas da namorada e encontrou, além de um envelope com o resultado positivo do exame de gravidez de Leila, o frasco de remédio para úlcera embrulhado em um papel com um bilhete de Fátima a Leila, no qual ela prescrevia as doses do remédio.

Munido do resultado do exame e do bilhete escrito por Fátima, Joel narrou o fato à autoridade policial, razão pela qual Fátima foi indiciada por aborto.

Em 30/1/2010, Fátima foi denunciada pela prática de aborto.

2 – DA PRELIMINAR

2.1 – DA NULIDADE DA APREENSÃO

O artigo 5, XI da Constituição Federal, estipula que “a casa e asilo inviolável do individuo...”, por isso as provas encontradas por Joel e apreendidas devem ser desentranhas do processo (artigo 157 do CPP), pois afronta a CF por ser uma afronta a intimidade e uma violação do domicilio.

3 – DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO

3.1 – DA PRESCRIÇÃO