ALTERAÇÃO NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS IMPACTOS NO MERCADO IMOBILIÁRIO - LEI 13.465/17

ALTERAÇÃO NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS IMPACTOS NO MERCADO IMOBILIÁRIO - LEI 13.465/17

- USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL - O intuito do legislador ao prever a viabilidade da usucapião extrajudicial era desafogar o judiciário, todavia, existiam uma séria de exigências que causavam obstáculos para sua concretização. Agora, com a edição da Lei 13.465/17 os titulares de direitos reais poderão manifestar sua oposição à usucapião, mas caso não se manifestem, fica presumido que concordam com o procedimento. Caso existam oposições o procedimento extrajudicial será remetido ao Judiciário, e seguirá o rito da usucapião.

- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVIES - Quando surgiu ainda não sabíamos como seria executada em caso de inadimplência, razão pela qual a legislação da AF necessitou se modernizar, digamos que se atualizar ao mercado e seus negócios, já que ela é a forma de garantia mais usufruída nas grandes operações creditícias.

A Lei 13.464/17 estabeleceu o limite do valor venal ou "valor de terra nua" como base de cálculo para venda no leilão extrajudicial. Ficou, legalmente, reconhecida a validade da notificação feita por meio de portaria de edifícios de condomínio, e a validade de todas as notificações feitas por meio eletrônico constantes do contrato.

A norma estabeleceu o direito de preferencia ao proprietário fiduciante para a realização da aquisição do imóvel até a data da realização do segundo leilão.

A nova lei, assegurou que o credor poderá cobrar a penalidade legal caso o imóvel não seja desocupado pelo fiduciante, abrangendo o período entre a consolidação da propriedade e a efetiva desocupação

Nas operações exclusivas de financiamento imobiliário a Lei 12.465/17 estabeleceu que, quaisquer discussões sobre os termos do contrato ou procedimento de execução não poderão impedir o prosseguimento dos leilões, tais questões deverão ser resolvidas em ação apropriada.