ANALISE JURIDICA DO BLOQUEIO DO WHATSAPP

LUÍS FERNANDO FREITAS

ANÁLISE JURÍDICA DA LEGALIDADE DO BLOQUEIO DO WHATSAPP

Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Franca para aprovação no Curso de Graduação e colação de grau de bacharel de Direito.

Orientador: Prof. Dr. Ivan Nascimento de Castro

FRANCA

2017

LUÍS FERNANDO FREITAS

ANÁLISE JURÍDICA DA LEGALIDADE DO BLOQUEIO DO WHATSAPP

Monografia apresentada à Faculdade de Direito de Franca para aprovação no Curso de Graduação e colação de grau de bacharel de Direito.

Orientador: Prof. Dr. Ivan Nascimento de Castro

FRANCA

2017

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Luís Fernando Freitas

ANÁLISE JURÍDICA DA LEGALIDADE DO BLOQUEIO DO WHATSAPP

Trabalho de Conclusão apresentado ao Curso de graduação em Direito da Faculdade de Direito de Franca - FDF APROVADO como requisito à obtenção do título de bacharel.

COMISSÃO JULGADORA

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Prof. Dr. Ivan Nascimento de Castro

Presidente e orientador

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2º Examinador:

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3º Examinador:

Franca, _____/_____/______

DEDICATÓRIA

Dedico o presente trabalho a Deus que está sempre presente em minha vida.

À minha família, em especial minha mãe e meu pai, queridos e abençoados, grandiosos na sabedoria e ensinamentos.

Aos meus irmãos e namorada, pela paciência, amor e carinho.

AGRADECIMENTOS

Agradeço a Deus, por ter me enriquecido com sabedoria e aprendizagem no decorrer do curso, me concedendo força para superar todas as dificuldades e guiando meus passos.

Ao Prof. Dr. Ivan Nascimento de Castro, pela sua docência, o qual através das aulas ministradas de Direito Processual Penal me despertou um afinco único com a área Penal do Direito, grato pela confiança, dedicação e o mais importante, por promover o bem estar social e garantir, no seu dia-a-dia, uma sociedade mais justa.

À Faculdade de Direito de Franca e todo seu corpo docente que me proporcionaram as condições necessárias para percorrer e alcançar meus objetivos.

Agradeço aos meus pais, fonte de eterno amor e ternura, seres repletos de sabedoria, pela paciência e ao simplista e magnífico amor concedido, os quais laboraram muito para um dia vencer na vida, obrigado pelos ensinamentos, pela confiança e pelos princípios de amor e fraternidade repassados.

À minha querida namorada que me transborda de alegria e felicidade, me reerguendo e motivando na lida de cada dia, colaborando com seus saberes e paciência, contribuindo intrinsicamente na ânsia da incansável busca do saber e no aperfeiçoamento intelectual, agradeço pela estimada presença em minha alma.

Ao meu grande amigo e considerado irmão Vladimir, juntamente com sua esposa Cristiane, pessoas de grande essência, que experimento grande admiração, as quais desde o início e em todas minhas iniciativas me incentivaram e deram forças, enchendo-me de bons conselhos e afeto.

 Aos meus amigos, e familiares, em especial aqueles de grande afeto e de grande fascínio, destinados por Deus, eternos conselheiros, cuidadores, fonte incessante de amor e carinho, Madrinha Irmã Elizabeth e Padrinho Alisson, meus amados irmãos Astor e Rodrigo e meu grande amigo, companheiro e benevolente Maurício, que contribuíram para a realização deste trabalho, seja de forma direta ou indireta, fica registrado desde já, meu eterno obrigado!

“Se ages contra a justiça e eu te deixo agir, então a injustiça é minha.”

Mahatma Gandhi

GLOSSÁRIO

ADI: Ação direta de Inconstitucionalidade;

ADPF: Arguição de descumprimento de preceito fundamental;

CC: Código Civil;

CF: Constituição Federal;

CNJ: Conselho Nacional de Justiça;

CP: Código Penal;

CPP: Código de Processo Penal;

CIA: Central Intelligence Agency;

FBI: Federal Bureau of Investigation;

FEBRATEL: Federação Brasileira de Telecomunicação;

IBM: International Business Machines;

IDEC: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor;

IFSP: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo;

ITI: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação;

MCI: Marco Civil da Internet;

MP: Medida Provisória;

SindiTeleBrasil: Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal;

ONG: Organização não Governamental;

PGR: Procuradoria Geral da República;

PL: Projeto de Lei;

STJ: Superior Tribunal de Justiça;

STF: Supremo Tribunal Federal;

TI: Tecnologia da informação;

TJ: Tribunal de Justiça;

UNFPA: Fundo de População das Nações Unidas.

RESUMO

O presente trabalho tem como desígnio avaliar a legalidade das sanções judiciais que determinaram a suspensão dos serviços oferecidos pelo aplicativo WhatsApp, como medida coercitiva diante da escusa em municiar ao Estado dados indispensáveis à persecução penal. É abordado o aspecto constitucional sobre o tema, como a garantia de liberdade de comunicação, inviolabilidade destas, bem como o direito coletivo à segurança pública. Fazendo mister abordar a questão das provas no processo penal, mais estritamente  no que tange à interceptação telefônica e telemática. No mais, será destacado o regime jurídico do WhatsApp e a criptografia de ponta-a-ponta utilizada pela aplicação, esgrimindo em uma análise jurídico objetiva as matérias relevantes à aplicação da Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet e a possibilidade de desencriptação. A pesquisa procurou manter uma análise imparcial de todos os elementos examinados, construindo de modo congruente e lógico a decisão mais adequada a ser acompanhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI 5527 e ADPF 403. Diante da análise fática, como ultima ratio, e atendendo aos princípios da adequação, razoabilidade e proporcionalidade, é possível concluir pela prevalência do direito coletivo de segurança pública diante da liberdade da comunicação, possibilidade de desencriptação das mensagens e legitimidade do WhatsApp, sendo legítimos os bloqueios realizados de acordo com as normas brasileiras vigentes e dosimetria da pena.