AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ - ESTADO

Processo nº: ____________________

Empresa, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada aos autos em epígrafe; e, Tício, também já qualificado. Ambos representados por seu patrono devidamente instituído, conforme procuração anexa. Com endereço profissional __________, telefone: __________, endereço eletrônico: ___________. Vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no Art. 335 do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO à ação proposta por Hotel, já qualificado aos autos. Pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS:

A parte autora, alega na inicial que, houve um acordo com a Empresa em que Tício era prestador de serviços, para que o mesmo, em cada pernoite passada no estabelecimento, assinasse um documento comprovando a sua estadia, no valor de R$250,00. Entretanto, segundo relatos da Requerente, o valor das determinadas diárias nunca foi adimplido.

II – DAS PRELIMINARES:

Da ilegitimidade passiva da Empresa

Aduz o autor na inicial, que Tício se valeu dos serviços hoteleiros, sendo representante comercial autônomo. Portanto, a empresa se torna parte totalmente ilegítima para configuração no polo passivo da ação, visto que a relação de direito material se dá entre o demandante e o demando (pessoa física).

Com base no supracitado, requer a Vossa Excelência, que seja acolhida tal preliminar e a posterior extinção do processo sem resolução do mérito, com relação a empresa requerida, nos moldes do Art. 337, XI, CPC.

Do Defeito de Representação – Falta de procuração

Aduz o Art. 104 do CPC: “o advogado não será admitido postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente; Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz”.

Compreende-se claramente a ausência de procuração juntada à inicial, configurando defeito de representação (Art. 337, IX, CPC), vício este que retira do autor a capacidade postulatória, impossibilitando o prosseguimento do feito. Destarte, deve o autor corrigir tal vício, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, CPC.

III – DOS FUNDAMENTOS

Da Prescrição

Ao realizarmos uma breve análise dos fatos, verificamos que Tício utilizou-se dos serviços hoteleiros no período de dezembro de 2014 e fevereiro de 2015. Porém, o Hotel, ora Requerente, veio a ajuizar ação apenas em março de 2016, configurando prescrição, com fulcro no Art. 206 do CC, que diz o seguinte: “Prescreve: §1º Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos”.

Da cobrança indevida

O autônomo prestador de serviços, ora Requerido, esteve por nove vezes no estabelecimento Autor desta ação, dividindo-se em três vezes por mês. Em todas essas ocasiões, o mesmo assinou documento comprobatório com data e valor da diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), valor este divergente ao alegado pelo demandante.

Do descabimento de multa

O Código de defesa do Consumidor, preconiza no Art. 51, IV: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.