AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA

UBERLÂNDIA/MG.

Processo N° _______________

João, nacionalidade ( ), estado civil ( ), profissão ( ), titular de

carteira de identidade N° ( ), inscrito sob o CPF n° ( ), residente e domiciliado

em rua ( ), número ( ), bairro ( ), cidade ( ), CEP ( ), por seu advogado,

nos autos do processo-crime que lhe move o Ministério Público, vem,

respeitosamente, oferecer a presente:

EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA

Aduzindo os seguintes fatos e fundamentos de Direito:

DO PROCESSAMENTO

Deve a presente exceção ser autuada em apartado dos autos principais,

conforme preceitua o Art. 111, do CPP.

DA LITISPENDÊNCIA

João, devidamente qualificado nos autos da ação penal que lhe move o

Ministério Público do Estado de Minas Gerais, conforme denúncia constante dos

autos n. _______, apresenta, na forma do art. 95, III, do Código de Processo

Penal, EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA com a finalidade de extinguir a referida

ação penal, tendo em vista que os fatos mencionados nestes autos já estão

sendo devidamente apurados nos autos da ação penal n. _______, que tramita

perante o Juízo de Direito da Comarca de Uberaba-MG.O réu está sendo processado junto à ___ Vara Criminal desta Comarca,

sob a imputação de, no dia dezoito de março de dois mil e vinte, segundo

denúncia do Ministério Público, ter roubado o veículo de Bruna, na cidade de

Uberaba – MG.

O cautelado foi surpreendido por policiais militares no dia vinte de março

de dois mil e vinte, sendo encontrado na cidade de Uberlândia com o veículo

roubado. Este foi autuado em flagrante, preso e acusado pelo suposto crime de

roubo (art. 157, do Código Penal).

Sucede que, João foi denunciado pelo Promotor de Justiça da comarca

de Uberaba pelo crime de roubo, tipificado no art. 157 do CP. Bem como, o

Promotor de Uberlândia-MG, local onde ocorreu a prisão, denunciou João pelo

mesmo fato. Deste modo, não se pretende discutir o mérito da imputação, mas

apenas a impossibilidade de ser o acusado processado e julgado duas vezes

pelo mesmo fato.

DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO (DA

LITISPENDÊNCIA)

Indiscutivelmente,