APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AS AGRESSÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA AS TRANSEXUAIS

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - UDF

PRÉ-PROJETO DE PESQUISA

2017

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - UDF

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AS AGRESSÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES CONTRA AS TRANSEXUAIS

Mateus Henrique Rodrigues de Souza

Brasília – DF

2017

SUMÁRIO

1. Título​

2. Tema​

3. Objeto de estudo......................................................................................................

4. Problema...................................................................................................................

5. Justificativa...............................................................................................................

6. Objetivos ​

6.1 GERAL​

6.2 ESPECÍFICOS​

7. Hipótese........................................................................................................................

8. Referencial teórico...................................................................................................

9. Metodologia da pesquisa………………………………………………………............

10. Procedimentos Técnicos.......................................................................................

11. Considerações finais.............................................................................................

12. Cronograma............................................................................................................

13. Bibliografia..............................................................................................................

14. Sumário para a Monografia...................................................................................

15. Bibliografia para a Monografia..............................................................................

1. TÍTULO:

Aplicação da Lei Maria da Penha as agressões domésticas e familiares contra as transexuais

2. TEMA:

Com as constantes discussões a cerca de identidade de gênero, a proteção aos LGBT+, as novas estruturas familiares que surgiram nos últimos anos, e claro, principalmente, a condição de hipossuficiência das transexuais surgiu a necessidade de que tivessem uma proteção, ou que mecanismos legais já existentes protegessem mulheres trans de agressões sofridas no âmbito familiar e nas relações afetivas.

É sabido que as transexuais vivem a margem da sociedade, são incompreendidas e muitas vezes tidas como aberrações. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar uma ação onde uma transexual sofria agressões constantes de sua mãe, abriu um precedente importantíssimo ao entender que deve haver a proteção pela Maria da Penha em qualquer relação doméstica, familiar e afetiva, e que no caso de casais formados por homens ou por homem e uma mulher trans deve haver a proteção pela lei por existirem nessas relações pessoas que desenvolvam o “papel social da mulher”, ou seja, uma pessoa, teoricamente, mais fragilizada e em uma posição de subjugação, muitas vezes de dependência financeira e emocional.

Mas, quanto as mulheres trans a lei deve ser aplicada unicamente pela própria lei dispor sobre a proteção da mulher e em momento algum citar ou delimitar a mulher cisgênero. Antes de mais nada a mulher trans deve ser reconhecida como mulher e não como alguém que se encontra na “função social de mulher”.

3. OBJETO DE ESTUDO:

A Lei Maria da Penha trouxe ao ordenamento jurídico mecanismos que viabilizaram maior proteção as mulheres que sofrem agressões no seio familiar e afetivo.

A Lei Maria da Penha dispõe em seu artigo 2º que:

Art. 2º. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Desde de sua criação não alcança somente mulheres que estejam em relações heterossexuais, mas também às que se encontram em relações homoafetivas, desde que venham a passar venham a