APS DIREITO PREVIDENCIARIO

APS DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Helder da Silva Castro        RA 8891194

A controversa PEC n. 06/2019, transformada em norma constitucional vigente pela Emenda Constitucional n. 103/2019, denominada Reforma da Previdência, traz em seu escopo diversas alterações ao regime da previdência social, dentre as quais se destacam o reajuste dos benefícios e as novas regras para o cálculo dos benefícios, cujos papéis são objeto do presente estudo.

Importa salientar que, a despeito do cenário deficitário da previdência, bem como das irregularidades e injustiças que supostamente permeiam o INSS, a dita reforma da previdência deveria ter por objetivo, além de resolver os problemas acima mencionados, trazer benefícios aos seus beneficiários, sob pena de incorrer em descumprimento do princípio constitucional da vedação do retrocesso.

Antes de adentrar no tema das principais mudanças práticas acerca das contribuições previdenciárias, interessa demonstrar as mudanças internas na gestão dos fundos previdenciários, porquanto tais traduções importam em rendimentos diferentes que podem acelerar a redução no déficit dos fundos.

Nesse diapasão, sofreu mudanças o regime para um sistema de capitalização, segundo o qual é obrigatório a quem aderir à previdência a vinculação de cada contribuinte a uma conta vinculada, formando uma reserva individual para o pagamento do benefício.

A reforma da previdência define, em caráter regulamentar, a capitalização da contribuição, a garantia de piso básico não inferior ao salário-mínimo, a gestão das reservas por entidade habilitada por órgão regulador, a livre escolha do contribuinte pela modalidade das reservas, a impenhorabilidade dos valores a ele reservadas, com exceção para obrigações alimentares, vedação de uso compulsório dos respectivos valores pelo Estado, entre outros.

A reforma prevê um sistema de financiamento que deve ser disciplinada por lei complementar, não sendo sujeita ao artigo 195 da Constituição Federal. Assim, poderá haver perdas de receitas que seriam afetas à seguridade social em favor de regime que possivelmente desonere empregadores. Isso, por óbvio, coloca o sistema solidário de 1988 em obsolescência ao longo dos próximos anos.

Tamanha a incerteza sobre o valor dos benefícios que os futuros aposentados sofrerão que, a título comparativo com outros países, em poucos anos o cenário previdenciário brasileiro se assemelhará com o do Chile e do México, tamanha semelhança entre os regimes instituídos naqueles países e o ora instituído no Brasil pela reforma.

Quanto às regras de transição, aplicável ao caso enquanto não regulamentada por legislação complementar específica a Lei n. 8.212/1991 e Lei n. 8.213/1991, para servidores públicos a idade mínima para aposentadoria é de 61 anos para homens, e 56 para mulheres, a serem elevadas para 62 e 57, respectivamente, em 2022. Já o tempo de contribuição é de 35 e 30 anos, culminado com a exigência de 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que pretende se aposentar. Regras específicas são determinadas para carreiras específicas, como a de policiais e professores, por exemplo.

No âmbito do regime geral da previdência social, a elevação progressiva de idade mínima, com previsão para 2027 a 2031, é de 65 anos para homens, e 62 para mulheres, com o tempo de contribuição de 35 e 30 anos, respectivamente. Regras específicas são determinadas na contagem de pontos, em que será possível ao aposentando a não observância da idade mínima.

Há também a contagem de pontos diferenciada para atividades consideradas insalubres, como a exposição do contribuinte a agentes nocivos biológicos, químicos ou físicos, valendo a mesma exceção para a regra da idade mínima. Trabalhadores rurais também passam a ter uma redução de 5 anos na idade mínima, além do tempo de contribuição ser de 20 anos.

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