ARGUMENTAÇÃO CONTRA SISTEMA DE COTAS RACIAIS

ARGUMENTAÇÃO CONTRA SISTEMA DE COTAS RACIAIS

Elisete G. Dutra, José Roberto S. Silva, Poliana C. G. Oliveira, Juliana Soares

Outubro de 2015

1- ADPF 186 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pela Universidade de Brasília, ajuizada em 2009 pelo partido dos Democratas, pela determinação de reserva de cotas pelo critério racial. Alegação de violação dos fundamentos constitucionais:

a) princípio da dignidade da pessoa humana;

b) repúdio ao racismo;

c) princípio da igualdade;

d) direito universal à educação;

e) meritocracia.

(http://jus.com.br/artigos/21671/igualdade-discriminacao-positiva-cotas-e-adpf-186#ixzz3nnmMhQpl)

2-A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (Art. 205 da CF)

3- É dever do Estado e da sociedade garantir igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito á participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais, esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais. (Art. 2°, Lei n° 12.288/2010)

4- Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.  (Declaração universal dos direitos humanos)

5- Brasil um país mestiço.

• Mestiço:  são pessoas descendentes de duas ou mais etnias ou raças humanas diferentes.  

A identidade mestiça não é definida pela aparência, mas pela origem genealógica.

• Autodeclaração:  critério subjetivo, todos os brasileiros podem se autodeclarar mestiços.

6-Discriminação

“Quanto mais houver a incitação à identidade racial, mais as diferenças e as divergências tenderão a crescer”. (Demétrio Magnólio)

Lei de Cotas raciais é discriminatória; o Critério de Cotas por renda familiar é o mais justo, pois abrange as pessoas pobres, ou seja, as que realmente são excluídas da sociedade, independentemente de serem negros, pardos, índios ou brancos.