AS AÇÕES PREFERENCIAIS DE CLASSE ESPECIAL UTILIZADAS NA PRIVATIZAÇÃO DE COMPANHIAS ESTATAIS: PODE O ESTADO OPTAR POR NÃO ADOTAR ESTE INSTRUMENTO?
Por: JvFernandes • 27/10/2022 • Monografia • 8.578 Palavras (35 Páginas) • 114 Visualizações
PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE MINAS GERAIS[pic 1]
Faculdade Mineira de Direito
João Vitor Fernandes do Carmo
AS AÇÕES PREFERENCIAIS DE CLASSE ESPECIAL UTILIZADAS NA PRIVATIZAÇÃO DE COMPANHIAS ESTATAIS: PODE O ESTADO OPTAR POR NÃO ADOTAR ESTE INSTRUMENTO?
BETIM
2020
João Vitor Fernandes do Carmo[pic 2]
AS AÇÕES PREFERENCIAIS DE CLASSE ESPECIAL UTILIZADAS NA PRIVATIZAÇÃO DE COMPANHIAS ESTATAIS: PODE O ESTADO OPTAR POR NÃO ADOTAR ESTE INSTRUMENTO?
Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Orientador: Professor MSc: Rodrigo Alves Pinto Ruggio.
Área de concentração: Direito Empresarial.
BETIM
2020
João Vitor Fernandes do Carmo[pic 3]
AS AÇÕES PREFERENCIAIS DE CLASSE ESPECIAL UTILIZADAS NA PRIVATIZAÇÃO DE COMPANHIAS ESTATAIS: PODE O ESTADO OPTAR POR NÃO ADOTAR ESTE INSTRUMENTO?
Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Orientador: Professor MSc: Rodrigo Alves Pinto Ruggio.
Área de concentração: Direito Empresarial.
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Professor Mestre Rodrigo Alves Pinto Ruggio- PUC minas (Orientador)
Betim, maio de 2020
RESUMO[pic 4]
O Presente trabalho de monografia tem como tema, a análise da possiblidade do estado abrir mão da Golden Share. Sendo mais bem explicada, esta é uma ação preferencial de classe especial, comumente utilizada em procedimentos de desestatização, quando uma companhia até então sob controle do Estado passa a ser controlada pela iniciativa privada. Com a desestatização ou privatização da companhia estatal, passa o Estado a deter esta ação preferencial que lhe assegurará o poder de veto sobre determinadas deliberações que venham a ser tomadas pelos acionistas da companhia. Esta modalidade de ação ganhou grande notoriedade tendo em vista o amplo programa de privatizações proposto pelo governo atual e o anterior, suscitando questionamento junto ao Tribunal de Contas da União sobre a possibilidade do Estado abrir mão desta ação quando de uma operação de privatização, já que a manutenção da Golden Share na companhia privatizada costuma ser fonte de receio dos investidores acerca de possíveis ingerências do Poder Público, levando a uma perda de credibilidade da empresa no mercado. A presente pesquisa trabalha, portanto, esta espécie de ação e analisa a possibilidade do Estado em não utilizar a Golden Share em procedimentos de desestatização.
Palavras-chaves: Golden Share, Privatização, Ação de classe especial, ações, desestatização
ABSTRACT[pic 5]
The present monograph work has as its theme, the analysis of the possibility of the state giving up Golden Share. Being better explained, this is a special class preferred share, commonly used in privatization procedures, when a company hitherto under State control is controlled by the private sector. With the privatization or privatization of the state-owned company, the State now holds this preferred share that will ensure the veto power over certain resolutions that may be taken by the company's shareholders. This modality of action gained great notoriety in view of the broad privatization program proposed by the current government and the previous one, raising questions with the Federal Court of Auditors about the possibility of the State giving up this action when a privatization operation, since the maintenance of Golden Share in the privatized company is usually a source of fear for investors about possible interference by the Public Power, leading to a loss of the company's credibility in the market. The present research therefore works on this type of action and analyzes the possibility of the State not to use Golden Share in privatization procedures.
Keywords: Golden Share, Privatization, Special class action, shares, privatization.
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS [pic 6]
Art Artigo
CF Constituição Federal
CND Conselho Nacional de Desestatização
CODEMIG Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
CSN Companhia Siderúrgica Nacional
CVM Comissão de Valores Mobiliários
EMBRAER Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A
LSA Lei da Sociedade Anônima
S/A Sociedade Anônima
TCU Tribunal de Contas da União
SUMARIO[pic 7]
1. INTRODUÇÃO 8
2. A SOCIEDADE ANÔNIMA E AS COMPANHIAS ESTATAIS 10
3. O USO DA GOLDEN SHARE NA PRIVATIZAÇÃO DE COMPANHIAS ESTATAIS 21
4. PODE O ESTADO, OPTAR POR NÃO UTILIZAR ESSE INSTRUMENTO? 23
5. CONCLUSÃO 28
REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS: 31
- INTRODUÇÃO
Uma Sociedade Anônima pode ter diferentes características, sendo ela fechada ou de capital aberto, podendo ser controlada pelo Estado ou não, a exemplo das sociedades de economia mista e empresas públicas. Em sendo controlada pelo Estado, pode o governo optar pelo procedimento de desestatização ou privatização.
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