AS MULHERES QUE TÊM DIREITO AO ABORTO ENFRENTAM DIFICULDADES NO BRASIL

MULHERES QUE TÊM DIREITO AO ABORTO ENFRENTAM DIFICULDADES NO BRASIL

Women Who have the right to abortion face difficulties in Brazil

Elisiane Ludmylla Ferreira Santos^[1]

Resumo: Pretende-se neste artigo abordar as dificuldades enfrentadas por mulheres no Brasil, que possuem direito ao aborto. Abordará as formas legais para que o aborto possa ocorrer e que são autorizadas por lei e os diversos problemas encontrados. Será realizada uma investigação sobre como é atendida à mulher que tem direito a fazer o aborto no Brasil e a falta de informação do serviço público. O método utilizado de pesquisa foi o hipotético-dedutivo por meio de referencial teórico, em especial á pesquisa da reportagem disponibilizada para elaboração deste artigo.

Palavras-Chave: aborto; dificuldades; mulheres; lei; Brasil.

Abstract This article intends to address the difficulties faced by women in Brazil, who have the right to abortion. It will address the legal ways for abortion to occur and which are authorized by law and the various problems encountered. An investigation will be carried out on how women who have the right to abortion in Brazil and the lack of information on the public service are cared for. The method used was the hypothetico-deductive method using a theoretical reference, especially the research of the report made available for the elaboration of this article

.Keywords: abortion; difficulties; women; law; Brazil.

Sumário: 1 Introdução. 2 Formas legais para autorização do aborto no Brasil. 3. A falta de informação do serviço publico e dificuldades enfrentadas pelas mulheres. 4 O aborto no Acre. 5 Conclusão. Referências.

1 INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como tema as dificuldades enfrentadas por mulheres no Brasil, que possuem direito ao aborto.

Para tanto foi utilizado como marco teórico a reportagem exibida pelo programa de televisão Profissão Repórter que foi disponibilizada para elaboração deste artigo e o método de pesquisa foi o hipotético-dedutivo por meio de referencial teórico, e pesquisa bibliográfica, jurisprudencial, artigos de internet, entre outros.

O presente trabalho tem por objeto discutir as formas legais para que o aborto possa ocorrer e que são autorizadas por lei e os diversos problemas encontrados. Será realizada uma investigação sobre como é atendida à mulher que tem direito a fazer o aborto no Brasil e a falta de informação do serviço público.

Para atender o objetivo proposto o presente trabalho foi dividido em 03 capítulos.

No primeiro capítulo serão abordadas as formas legais para autorização do aborto no Brasil , assim como a sua importância, que representa um direito de mulheres violentadas e estupradas, ou que possuem risco de vida com a gravidez e em casos de feto anencefalo. Abordaremos os requisitos para que aconteça o aborto, a sua finalidade baseado em informações da reportagem realizada, cuja função é entender e informar sobre o que diz a Lei penal brasileira sobre o assunto.

Já no segundo capítulo iremos discorrer sobre a falta de informação vinda dos órgãos e servidores públicos, no que diz respeito ao aborto, fato que foi observado várias vezes durante a reportagem e entrevistas realizadas tanto com as vitimas quanto com os servidores e órgãos que deveriam possuir a informação correta e não possuem. Essa ausência de informações coíbe que na pratica o aborto legal no Brasil aconteça, gerando a invisibilidade do aborto no sistema público, deixando de ser uma questão de saúde publica e tornando-se algo comum e sem prática. A falta de informação pode ser considerada o principal motivo para as dificuldades encontradas pelas mulheres que possuem o direito ao aborto no Brasil.

O terceiro capítulo será dissertado aborto no Acre, estado que tem maior proporção de estupro no Brasil. Será exposta uma maternidade que há 13 anos faz o aborto legal e como é realizada a triagem de atendimento , desde a recepção das vitimas , ate a sua internação.

Donde se conclui que é obrigação comum a todos os empresários escriturar regularmente os livros obrigatórios, preenchendo todos os requisitos previstos em Lei, levantar o balanço patrimonial regularmente, para o exercício regular de suas atividades, auxilia aos sócios e investidores dando total suporte com todas as informações, enfim o cumprimento correto de duas obrigações caracteriza que a empresa encontra-se legal e devidamente fiscalizada.

2 FORMAS LEGAIS PARA AUTORIZAÇÃO  DO ABORTO NO BRASIL

No Brasil o aborto é legal, em casos de estupro, em casos que a mãe corre risco de vida na gestação ou quando esta grávida de feto anencéfalo, um neném com má formação grave no cérebro, ambas as formas previstas no Art.128 do Código Penal Brasileiro.

A lei penal brasileira não exige autorização judicial, e garante que não e necessário o boletim de ocorrência policial ou laudo do IML para realizar o aborto em casos legais. Em caso de estupro, o próprio hospital é quem deve se encarregar de realizar todo o procedimento.

Muitas vezes a autorização judicial e concedida após o nascimento da criança ou nos últimos meses de gestação, sendo um abalo psicologicamente para as mulheres que sofrem com a falta de conscientização de que já esta autorizado realizar o procedimento, desde que esteja dentro de um dos requisitos que autorizam – o e que não precisa da autorização judicial , passar por uma assistente social ou psicóloga.

No Brasil o aborto legal deve acontecer até 22 semanas de gravidez e o feto deve pesar ate 500 gramas, sendo o peso requisito mais importante que as semanas de gestação, para concessão do aborto.

Em caso de estupro de menor vulnerável é necessário a assinatura da paciente e do responsável no termo que e considerado o seu representante.

Na reportagem foi exposta a gravidez de uma adolescente muda que quando chega ao hospital não consegue ter o seu direito atendido por lei, sendo ela por lei também apta a ter o direito ao aborto.

São inúmeros os casos em que o aborto é legal mas que não chega ao conhecimento das pessoas que precisam de realizar o procedimento ou até mesmo não chega ao serviço público esses casos.