AS QUESTÕES CESPE SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS

50 QUESTÕES CESPE SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS

 Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

 1.  (Cespe/MPU/Analista Jurídico/2013) Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.

Errado. São direitos de primeira geração, direitos negativos, liberdades individuais.

2.  (Cespe/INCA/Analista Jurídico/2010) Segundo posição atual do STF, as únicas hipóteses aceitas de prisão civil, no direito brasileiro, são a do devedor de alimentos e a do depositário infiel.

Errado. Não é possível a prisão do depositário infiel, por conta do pacto de San José da Costa Rica.

 3.  (Cespe/Instituto Rio Branco/Diplomata/2012) Embora esteja previsto na CF que os tratados aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, equivalham às emendas constitucionais, não há, na atualidade, registro de ato ou convenção internacional que tenham sido aprovados de acordo com esse trâmite.

Errado. O Estatudo da Pessoa com Deficiência passou pelo tramite de emenda constitucional, adquirindo assim esse status.

4.  (Cespe/TCU/Técnico/2012) A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

Correto. A pessoa jurídica tem direito tutela de sua honra objetiva, que é a forma que terceiros tem a seu apreço, de forma que é possível a indenização por dano moral, material e à imagem de pessoa jurídica.

 5.  (CESPE/TJDFT/ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUÇÃO DE MANDADOS/2008) A retirada de um dos sócios de determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais, deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Correto. Eficácia horizontal entre os particulares, eficácia vertical entre os particulares e o Estado.

 6.  (Cespe/STM/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011) As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.

Correto. Pessoas jurídicas são beneficiárias de direitos fundamentais, desde que compatíveis com sua natureza, pois há direitos que só são cabíveis à pessoa natural.

7.  (Cespe/STM/Técnico/2011) Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa. Direito à vida e à igualdade

Errado. Não é taxativo o rol dos direitos e garantias expressos no art. 5 da CF.

8.  (Cespe/MPE-PI/Analista Processual/2012) A CF estabelece direitos e garantias fundamentais de todas as pessoas, de tal modo  que não deve haver quaisquer formas de discriminação, reconhecendo os direitos aos homossexuais e igual valoração jurídica nas relações homoafetivas.

Correto. O STF já decidiu no sentido de discriminação por motivo de orientação sexual homoafetiva e transexualismo se enquadrar como racismo. Também decidiu a Suprema Corte que a união estável entre pessoas do mesmo sexo ser possível, lendo se na CF onde fala que a família é constituída  pela união de homem e mulher, a união de pessoas homônimas capazes de afeto.

 9.  (Cespe/PC-BA/Delegado/2013) A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação, da prática de tortura e da eutanásia.

Errado. Há a possibilidade de pena de morte em caso de guerra declarada, na forma da CF.

10.                     (Cespe/STJ/Analista Judiciário – biblioteconomia/2012) O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional. Direito à segurança jurídica e à liberdade

Correto. STF já decidiu que não afronta a CF a desigualdade para os desiguais, formando-se assim um conceito de igualdade material.

 11.                     (Cespe/PC-BA/Escrivão/2013) O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem armas, sendo desnecessária autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

Errado. Apesar de não ser necessário autorização para o exercício do direito de reunião, a CF prevê ser necessário o prévio aviso à autoridade competente.

12.                     (Cespe/TJRR/Técnico/2012) O ato jurídico perfeito promove a imutabilidade da situação jurídica que, de boa-fé, tenha sido realizada na vigência de uma lei, ainda que a edição de nova lei a revogue.

Correto. Ato jurídico perfeito é o ato já consumado, segundo a lei vigente à sua época.

 13.                     (Cespe/TJPI/Juiz/2012)  Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que para fins lícitos, não se incluindo entre estes, por exemplo, a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas.

Correto. Segundo o STF, a defesa da legalização das drogas não consiste em crime, mas liberdade de expressão.

14.                     (Cespe/TJPI/Juiz/2012) Apesar de não constar do elenco de direitos fundamentais previstos expressamente no art. 5.º da CF, o princípio da anterioridade tributária constitui garantia individual fundamental, conforme reconhece a jurisprudência do STF.

Correto. A anterioridade tributária é um direito que dá garantia aos cidadãos.

 15.                     (Cespe/TRE-ES/Técnico/2011) O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.

Correto.

16.                     (Cespe/CNJ/Técnico Judiciário – área administrativa/2013) Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades.