ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA TRABALHISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA___ VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TÍCIO, nacionalidade, auxiliar administrativo, estado civil, profissão, portador da CTPS nº... , série... , CPF nº... , PIS n°... ,  filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na... ,  vem, assistido por seu SINDICATO que representa a sua categoria, com escritório na ..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil,  propor a presente

1. AÇÃO TRABALHISTA

(pelo procedimento sumaríssimo)

pelo rito …, em face de ALFA TLDA, CNPJ, com sede, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

1-ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA TRABALHISTA

        O requerente não tem condições de arcar com as despesas do processo e das custas. Dessa forma pede-se o deferimento da assistência judiciária gratuita, comprovada pelo documento de declaração de hipossuficiência financeira. Também sendo assistido pelo sindicato de acordo com o art. 14 da lei 5584/70.

2-DOS FATOE E FUNDAMENTOS

        O autor no cargo de auxiliar administrativo foi contratado pela referida empresa, a requerida, para trabalhar na filial localizada no Município do Rio de Janeiro/RJ, no dia 04 de janeiro de 2016. A contratação ocorreu no município de Niterói/RJ, localizada a sede da empresa.

        Foi contratado cumprindo jornada de trabalho de 08 horas às 17 horas, com 01 hora de intervalo para repouso e alimentação. Recebia o salário de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Porém nunca usufruiu de férias.

        Posteriormente foi imotivadamente dispensado sem aviso prévio no dia 26 de janeiro de 2017, não sendo-lhe pago coisa alguma em relação a título de verbas resilitórias. Encontrando-se atualmente desempregado, recorrendo ao judiciário para a resolução de sua dispensa imotivada e sem recebimento das verbas devidas.

2.1- DAS VERBAS RECISÓRIAS

Não tem direito a férias em dobro

 DEMISSÃO IMOTIVADA SEM RECEBER AVISO PREVIO NEM AS VERBAS RECISÓRIAS

-DIREITO A FÉRIAS – COMPLETOU O PERIODO AQUISITIVO, DIREITO A FÉRIAS INTEGRAIS DE 2016/2017+1/3; FÉRIAS PROPORCIONAIS 2/12+1/3 – FÉRIAS INTEGRAIS(ART 7° E 17,CF) E AS PROPORCIONAIS (147 CLT)

-DIREITO AO AVISO PREVIO INDENIZADO, DE 30 DIAS (TRABALHOU APENAS 1 ANO E ALGUNS MESES SEM COMPLETAR NOVO ANO)- ART 487,§1° DA CLT

-SALDO DE SALÁRIO DE 26 DIAS

-1/12 REFERENTE AS FERIAS JANEIRO DO 13° SALÁRIO (PROPORCIONAL)+ 1/12 DE AVISO PREVIO INDENIZADO(13° INDENIZADO)

-13° SALARIO- ART 1°,§§1°,2° E 3° DA LEI 4090/62 (PROPORCIONALIDADE)

-AVISO PREVIO- 30 DIAS=2000 REAIS;2000/30X26=1733,33 REFERENTE AO SALARIO DE 26 DIAS DE JANEIRO; VALOR DO SALARIOX2/12=333,33 VALOR DO 13° SALARIO; FÉRIAS INTEGRAIS=2000+1/3=2666,66; FÉRIAS PROPORCIONAIS= 2000X2/12+1/3 OU 333,33+1/3=444,44;

- DEVE A RECLAMADA PAGAR A RECLAMANTE AS VERBAS RECISÓRIAS ACIMA APRESENTADAS.

2-DO CONTRATO DE TRABALHO

        O contrato se refere a um cargo de auxiliar administrativo, localizada no Município do Rio de Janeiro, capital. Cumprindo jornada de trabalho de 08 (oito) horas às 17 (dezessete) horas, com 01 (uma) hora de intervalo para repouso e alimentação. O qual recebia o salário mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

3- DA MULTA

        É necessário estipular uma multa prevista no art. 477, §8°, CLT, como não lhe foi pago as verbas rescisórias dentro do prazo previsto no §6° do mesmo artigo, sendo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

 “ART. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a determinação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para a cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.