Acordo Judicial Trabalhista artigo 855-B da Lei 13.467/2017

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da MM. __ª Vara do Trabalho da Comarca de XXXXXXX

As partes, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , neste ato, representada por xxxxxxxxx, na forma do seu contrato social anexo, a seguir designada PRIMEIRA REQUERENTE e, em conjunto, na condição de SEGUNDO REQUERENTE, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vêm, por seus respectivos advogados, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO

AÇÃO JUDICIAL

com fulcro no artigo 855-B da Lei 13.467/2017 c/c com a Portaria da Presidência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região nº 01/2017, o que faz pelos motivos de fato a seguir elencados:

1.

A PRIMEIRA REQUERENTE é pessoa jurídica que se ativa no ramo de XXXXXXXXXXXXX;

2.

O SEGUNDO REQUERENTE laborou no período de XXXXXXXXXX até XXXXXXX, sem consideração da projeção do aviso prévio, sob tutela de contrato de trabalho, até o desligamento operado sem justa causa;

3.

Recebeu os haveres decorrentes de sua rescisão contratual, doc. 01, nos prazos legais e na forma prevista em Lei, conforme documentação comprobatória, doc. 02, inclusive levantamento do saldo e multa do FGTS e guias do Seguro Desemprego, tendo, portanto a empregadora cumprido as obrigações decorrentes da rescisão do contrato operada;

4.

As partes, em função da qualidade do contrato de trabalho mantido, permeado pela impoluta prestação de serviços, resolvem, em conjunto, assistidos desde o início das tratativas tendentes a composição, por seus respectivos advogados, cientes dos efeitos jurídicos desta ação, celebrar o presente pedido de homologação judicial de composição amigável, buscando efetiva quitação dos deveres e obrigações inerentes a relação jurídica mantida;

5.

Referido pedido se encerra na composição formada pela outorga de quitação, mediante pagamento adicional, independentemente das verbas rescisórias tempestivamente quitadas;

6.

Assim, o empregado, SEGUNDO REQUERENTE, com o recebimento do pagamento mencionado em clausula especifica, outorgará a quitação absoluta, total e irrestrita em favor da empregadora, a PRIMEIRA REQUERENTE, no que tange aos seguintes eventuais direitos, para nada mais reclamar tendo por objeto, direto ou indireto, o vínculo empregatício ora abarcado pela quitação:

a. XXXXX;

b. XXXXXXX;

7.

O SEGUNDO REQUERENTE declara ciência absoluta, inclusive sob auspícios de sua Ilustre patrona, da impossibilidade de distribuir qualquer ação judicial contra a PRIMEIRA REQUERENTE e seu grupo econômico, sócios, gerentes, empregados ou qualquer outra figura jurídica ou física, postulando direitos ou diferenças inerentes ao contrato de trabalho mantido, nada, portanto, mais podendo reclamar a qualquer título e definitivamente.

8.

O SEGUNDO REQUERENTE declara que usufruiu de mais de 30 (trinta) dias para avaliação e reflexão, sanar dúvidas ou mesmo solicitar alterações no corpo do documento ora submetido ao crivo do Judiciário nos termos da Lei, sempre assistido por sua Douta patrona.

9.

Em função da quitação outorgada as partes estabelecem que:

9.1.

A PRIMEIRA REQUERENTE pagará em favor do SEGUNDO REQUERENTE a quantia de R$ XXXXXXXXXX em parcela única, em até 10 (dez) dias após a homologação do presente acordo judicial e será depositada na conta corrente abaixo discriminada: