ATPS DIREITO CIVIL

Passo 2.Aula tema: Efeitos da Posse e Propriedade

Quando e de que forma o financiado posse do bem alienado? Quais os efeitos da transferência da posse?

No contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor,

O proprietário, fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora na forma estabelecida no parágrafo 2° do artigo 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor- fiduciante transmite a propriedade ao credor-fiduciário e, através disso demite-se o seu direito de propriedade, em decorrência dessa contratação, constitui-se em favor do credor fiduciário uma propriedade resolúvel.

 Portanto a alienação fiduciária é a transferênciada posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir.

1. Quando é transmitida a propriedade do bem alienado ao financiado? Quais os efeitos de direito dessa transferência?

A transmissão ocorre desde o momento da concessão de crédito, porém esta indireta tendo em vista que só constitui efeitos essa propriedade como patrimônio após o término do pagamento integral da dívida. A propriedade fiduciária é pertencente a financeira que se intitula credor daquele que comprou o bem. A alienação fiduciária tem característica de garantia real, pois a financeira fica com o domínio do bem e posse indireta, ainda que este fique em posse direta do devedor, que usufrui o bem como se dono fosse.

1. Alienação Fiduciária de imóveis: qual o tipo de contrato deve ser formalizado para a sua caracterização? Onde deve ser registrado?

Poderá ser celebrado por pessoas físicas ou jurídicas, não é utilizado unicamente no sistema financeiro de habitação, deve ser celebrado por escrito. É possível a formalização da compra e venda com alienação fiduciária por instrumento público ou particular. Devendo ser registrado no Registro de imóveis competente

1. Alienação fiduciária de Veículos: qual tipo de contrato deve ser formalizado para a sua caracterização? Onde deve ser registrado?

Deve ser formalizado por instrumento público ou particular  o seu registro deverá ser feito na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Na aquisição de veículos automotores por meio de financiamentos gravados pela alienação fiduciária em garantia, exige a lei que tal alienação faça-se constar no certificado de propriedade expedido pela repartição de trânsito.

1. Constituição em mora: qual a forma a ser utilizada conforme a legislação vigente?

A mora poderá ser manifesta de duas formas mora exre é a mora que decorre da lei.Esta resulta do próprio fato da inexecução da obrigação, independendo, de provocação do credor , ou seja o simples fato do devedor não efetuar o pagamento ou não entregar o bem já configura a mora. Quando a obrigação é projetada com a inclusão de um prazo final, o próprio fato dedescumprimento impõe a mora de forma automática, sendo necessária qualquer interpelação mediante provocação do credor. Para ser configurada a mora do devedor esta precisa de elemento objetivo que é a não realização do pagamento ou obrigação no tempo, local e modo convencionados, deixar de pagar no prazo acordado. E o elemento subjetivo consiste na inexecução culposa por parte do devedor, significa que o devedor não cumpriu com a obrigação voluntariamente, desta forma não importa os fatos relativos que impediram o devedor de cumprir com a obrigação, mas sim o fato de ter ciência da obrigação e não cumpriu.

1. Qual “a diferença entre ‘‘alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direito sobre coisas móveis”?

Na alienação fiduciária de coisa fungível o proprietário de uma coisa transmite sua propriedade a um credor passando a ser devedor por tempo limitado, tempo este que se encerra com o pagamento ou satisfação do crédito recebido do credor, aí então a propriedade volta ao ora devedor. Os bens móveis são aqueles passíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico social, nos termos do artigo 82 do CC .o artigo 83 define os bens móveis que são assim considerados por força de lei: as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e  as ações correspondentes; é os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.