ATPS DIREITO CIVIL IV - ETAPA 3 e 4

ATPS DIREITO CIVIL IV - ETAPA 3 e 4

ETAPA 1- Da Formação do Contrato

Passo 2.

1. Quando houver no Contrato de adesão clausulas ambígua ou contraditória, deve se adotar a interpretação mais favorável ao aderente?

R. Sim

Justificativa.

Tal afirmação tem respaldo expresso no art. 423 do Código Civil.

2. Nos termos do exposto no art.421 d Código Civil, “A liberdade de Contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do Contrato?

R. Quer dizer que o contrato não pode ser um instrumento para condutas abusivas que cause dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo.

3. Relacionar o princípio da função social do contrato e o principio da sociabilidade na dicção de Miguel Reale.

Há uma profunda ligação entre a função social do Contrato e a Sociabilidade, pois este embora a feito entre pessoas de direito privado ou publicas, este é executado em sociedade e pode sim a vir a ter reflexos em sociedade, nas palavras de Miguel Reale:

“O contrato é um elo que, de um lado, põe o valor do indivíduo como aquele que o cria, mas, de outro lado, estabelece a sociedade como o lugar onde o contrato vai ser executado e onde vai receber uma razão de equilíbrio e medida”.

Passo 3- Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.

NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TRATAMENTO DE URGÊNCIA.

ACOMPANHAMENTO DE RECÉM NASCIDA INTERNADA EM UTI. CUMPRIMENTO

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE

NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou

do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar.

2. O Tribunal de origem considerou indevida a recusa de cobertura financeira do plano de saúde à autora, ora recorrida, para acompanhar sua filha recém nascida internada em UTI neonatal, visando a manutenção do aleitamento materno, 3. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Passo 4.

RELATORIO DA FORMAÇÃO DO CONTRATO

A Formação dos Contratos está presente nos artigos 427 ate o artigo 435 do Código Civil.

O contrato é definido como um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos e a formação do contrato pressupõe a ocorrência de duas manifestações de vontade, de um lado quem propõe de outro quem aceita, tal preceito tem guarida no art. 111 do CC que assevera “A manifestação da vontade pode ser expressa ou tácita. Poderá ser tácita quando a lei não exigir que seja expressa.”

O artigo 421 do Código Civil consagra o princípio da liberdade de contratar. A análise da liberdade deve ser feita sob o prisma da responsabilidade sobre o que se contrata, para que se contrata e onde se contrata. Amplia-se o campo da análise da liberdade de contratar quando alcançarmos o campo social, local onde são feitas as contratações, local onde imperam as leis civis. Portanto, a liberdade de contratar vem baseada na responsabilidade social. É uma autonomia que traz em seu bojo a responsabilidade pelo coletivo. Andam juntas autonomia e responsabilidade.

Etapa 2 – Dos Vícios Redibitórios

Passo 1

1 – A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. Em vez e rejeitar