ATPS DIREITO TRIBUTARIO II - ANHANGUERA

DIREITO 10ª Série DIREITO TRIBUTÁRIO II A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensinoaprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.⎫  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado.⎫  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.⎫  Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício⎫ profissional.  Promover a aplicação da teoria na solução de situações que simulam a⎫ realidade.  Oferecer diferenciados ambientes de aprendizagem⎫ Para atingir estes objetivos, a ATPS propõe um desafio e indica os passos a serem percorridos ao longo do semestre para a sua solução. Aproveite esta oportunidade de estudar e aprender com desafios da vida profissional. AUTORIA: Daniela Palhuca do Nascimento Queiroz Faculdade Anhanguera de São Paulo – Unian Campo Limpo Direito Tributário I 2 Competências e Habilidades Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, descritas a seguir.  Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou⎫ normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas.  Interpretação e aplicação do Direito.⎫  Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes⎫ do Direito.  Utilização de raciocínio jurídico, de argumentação, de persuasão e de reflexão crítica.⎫ Participação Esta atividade será, em parte, desenvolvida individualmente pelo aluno e, em parte, pelo grupo. Para tanto, os alunos deverão:  organizar-se, previamente, em equipes de 3 a 5 participantes;∙  entregar seus nomes, RAs e e-mails ao professor da disciplina; e∙  observar, no decorrer das etapas, as indicações: Individual e Equipe.∙ Direito Tributário I 3 Desafio A empresa ABC Ltda. possui duas instalações industriais situadas em endereços diferentes dentro do município de São Paulo. A fábrica I produz insumos que são utilizados pela fábrica II e transportados por caminhão, de um estabelecimento para outro. A empresa jamais efetuou o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – sobre essa operação. Em janeiro de 2014, a empresa ABC Ltda. alienou um imóvel de sua propriedade, bem como alguns veículos e maquinários. No último mês de abril, a fiscalização estadual lavrou auto de infração e imposição de multa contra a ABC Ltda., exigindo o recolhimento do ICMS sobre as operações relativas aos insumos dos últimos 8 anos. Não foi apresentada defesa administrativa e o débito está na iminência de ser inscrito na dívida ativa estadual. Sabe-se, ainda, que a empresa participa constantemente de licitações, sendo imprescindível a manutenção de situação regular perante o fisco. Questão 1: A empresa ABC Ltda. precisa de um parecer jurídico sobre as teses que serão abordadas na ação que será proposta para desconstituição do crédito tributário. Questão 2: Como advogado da ABC Ltda., elabore a peça processual cabível para desconstituir o lançamento em questão, bem como para assegurar a suspensão da exigência do respectivo crédito tributário. Objetivo do desafio 1. Elaborar um parecer jurídico sobre as teses que serão abordadas na ação que será proposta para desconstituição do crédito tributário. 2. Redigir a peça processual cabível para desconstituir o lançamento em questão, bem como para assegurar a suspensão da exigência do respectivo crédito tributário. Livro-texto da disciplina A produção desta ATPS é fundamentada no livro-texto da disciplina, que deverá ser utilizado para solução do desafio: SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. PLT (740) Direito Tributário I 4 ETAPA 1 (5 horas)  Aula tema: Administração Tributária⎫ Esta atividade é importante para que você e seu grupo possam estudar o conjunto de ações e atividades, integradas e complementares entre si, que almejam garantir o cumprimento, pela sociedade, da legislação tributária que se mostra por meio da presença fiscal. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passos Passo 1 (Individual) 1. Ler os artigos abaixo indicados: 1.1 Artigos 194 a 208 do Código Tributário Nacional. Elaborar um fichamento dos artigos analisados e entregar individualmente com a realização do passo 4. Passo 2 (Individual) 1.Ler os textos a seguir indicados: 1.1. SILVA, Carla Caroline de Oliveira. Breve análise acerca da administração tributária brasileira. Disponível em: . Acesso em: 10 abr. 2015. 1.2. HARADA, Kiyoshi. Certidão negativa como instrumento de coação indireta contra o contribuinte. Disponível em: . Acesso em: 10 abr. 2015. 2. Elaborar um fichamento dos textos sob análise e entregar individualmente com o passo 4. Passo 3 (Equipe) Responder aos questionamentos a seguir: 1. Em que consiste a atividade fiscalizadora da Administração Pública? 2. Que garantias tem a pessoa fiscalizada pela Administração Pública de que os dados obtidos durante as diligências não serão divulgados publicamente? 3. O que deverá conter o termo de inscrição da dívida ativa? Direito Tributário I 5 4. Qual a força jurídica da dívida tributária regularmente constituída? Explique. 5. A presunção que goza a dívida tributária regularmente inscrita é absoluta? Explique. 6. Porque é aplicado no Direito Tributário o Princípio da Estrita Legalidade? 7. Qual a necessidade da expedição de certidões negativas? Passo 4 (Equipe) 1. Entregar os fichamentos dos passos 1 e 2. 2. Entregar o passo 3 em formato de perguntas e respostas, em data a ser designada. ETAPA 2 (tempo para realização: 05 horas)  Aula tema: Interpretação da Lei Tributária.⎫  Aula tema: Impostos Estaduais.⎫ A interpretação da lei é o trabalho investigativo que procura traduzir seu pensamento, sua dicção e seu sentido. É o ato intelectual de identificação do sentido e alcance da norma. Sendo assim, esta atividade é importante para que você e sua equipe possam identificar as características específicas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passos Passo 1 (Equipe) 1. Ler os artigos 107 a 112 do Código Tributário Nacional. 2. Ler o artigo 155 da Constituição da República Federativa do Brasil. 3. Ler o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Após leitura e interpretação dos artigos em epígrafe, sua equipe deverá conceituar “Circulação e Mercadoria” à luz do ICMS. Direito Tributário I 6 Bibliografia complementar • MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. Passo 2 (Equipe) 1.Analisar a seguinte afirmação: “ O ICMS não deve incidir sobre: I- coisas corpóreas que não sejam mercadorias, isto é, bens de particulares; II- alienação de bens do ativo fixo ou imobilizado; III- simples transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento da mesma empresa; IV- remessa de mercadorias para demonstração ou consignação 2. Redigir um parecer jurídico sobre a afirmação em epígrafe. Bibliografia complementar • MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. Passo 3 (Equipe) 1.Pesquisar o site indicado a seguir que relata julgamento do STJMG. Acordão 1.0024.07.465093-8/001 publicado em 15/01/2010. Relator Wander Marotta. Disponível em. . Acesso em: 10 abr. 2015. 2. Pesquisar o site indicado abaixo: OURICURI, Paulo Gustavo Loureiro. Breves apontamentos sobre prescrição e decadência de créditos tributários lançados por homologação, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça. Disponível em. . Acesso em: 10 abr. 2015. 3. Responder as seguintes questões: Direito Tributário I 7 3.1 O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário? Explique. 3.2 No caso apresentado no Desafio, é possível afirmar que: o crédito tributário estava extinto pelo instituto da prescrição? Explique. Passo 4 (Equipe) 1.Entregar todas as atividades realizadas nos passos anteriores da Etapa 2. ETAPA 3 (tempo para realização: 5 horas)  Aula tema: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário⎫ Esta atividade é importante para que você e sua equipe conheçam os meios jurídicos assecuratórios que cercam o direito subjetivo do Estado de receber a prestação do tributo. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passos Passo 1 (Individual) 1.Ler os artigos 183 a 193 do Código Tributário Nacional. Com base na leitura e interpretação dos artigos, responder a seguinte indagação: “Existe equilíbrio entre o fisco e o contribuinte, quanto às garantias e aos privilégios do crédito tributário”? Bibliografia complementar • AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. Passo 2 (Equipe) 1. Ler o artigo 185 do Código Tributário Nacional. 2. Ler o capítulo XX do PLT de Direito Tributário, especificado: SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva 2013. 3. Dissertar sobre o Momento de Caracterização da Fraude à Execução Fiscal. Passo 3 (Equipe) 1. Com fulcro no passo anterior, assinalar Falso ou Verdadeiro nas afirmações a seguir: Direito Tributário I 8 1.1 ( ) Não precisa a dívida inscrita estar em fase de execução, para que se presuma fraudulenta a alienação de bem efetuada por sujeito passivo, em débito para com a Fazenda Pública. 1.2 ( ) A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. 1.3 ( ) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens com lavratura do Auto de infração. Passo 4 (Equipe) Elaborar um parecer jurídico que contemple todos os passos anteriores da Etapa 3, correlacionando o tema abordado com o Desafio proposto. ETAPA 4 (tempo para realização: 5 horas)  Aula tema: Processo Judicial Tributário⎫ Esta atividade é importante para que você e sua equipe, mediante o princípio do contraditório e da ampla defesa, elaborem a medida judicial cabível na defesa dos interesses do contribuinte com fulcro na Lei, Súmulas e Jurisprudências. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passos Passo 1 (Individual) 1. Ler o artigo 38 da Lei nº 6.830/80. 2. Ler os artigos 169 e 151, II do Código Tributário Nacional. 3. Ler o artigo 273 do Código de Processo Civil. 4.Pesquisar e Ler os artigos acadêmicos abaixo: LEAL, Marcelo. A ação anulatória como defesa heterotópica na execução fiscal. Disponível em. . Acesso em: 10 abr. 2015. Passo 2(Individual) Com base no passo 1 da Etapa 4, responda: Direito Tributário I 9 1. Quais os aspectos gerais da ação que será proposta em defesa do contribuinte? 2. No caso concreto, seria admissível a propositura da Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico tributária? Explique. Passo 3 (Equipe) 1.Finalizar o estudo jurídico sobre o caso concreto. 2. Identificar a peça cabível e sua fundamentação. 3. Mencionar a tese jurídica pertinente na defesa da empresa ABC Ltda. 4. Explicar a estratégia jurídica escolhida para que a empresa possa continuar a participar de licitações. Passo 4(Equipe) 1.Elaborar um parecer jurídico contendo o passo 2 e 3 da Etapa 4. 2. Redigir a peça cabível no interesse do contribuinte. 2. Entregar em data designada pelo professor. Padronização O material escrito solicitado nesta atividade deve ser produzido de acordo com as normas da ABNT, com o seguinte padrão (exceto para produções finais não textuais):  em papel branco, formato A4;♣  com margens esquerda e superior de 3cm, direita e inferior de 2cm;♣  fonte Times New Roman, tamanho 12, cor preta;♣  espaçamento de 1,5 entre linhas;♣  se houver citações com mais de três linhas, devem ser em fonte tamanho♣ 10, com um recuo de 4 cm da margem esquerda e espaçamento simples entre linhas;  com capa, contendo:♣  nome de sua Unidade de Ensino, curso e disciplina;♣  nome e RA de cada participante;♣  título da atividade;♣ Direito Tributário I 10  nome do professor da disciplina;♣  cidade e data da entrega, apresentação ou publicação.♣ Para consulta completa das normas ABNT, acesse a Normalização de Trabalhos Acadêmicos Anhanguera. Disponível em: . Acesso em: 22 ago. 2014. Vale lembrar: constitui plágio a apropriação de ideias alheias sem a indicação do autor e da fonte de onde foi retirada a informação referenciada. Para saber mais, assista ao vídeo de orientação sobre plágio.

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