AVALIAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III

1 Assinale V para afirmações verdadeiras e F para falsas, respectivamente:

_________ A decisão judicial que determina a prisão preventiva é classificada por muitos autores como interlocutória simples.

_________ Segundo o Supremo Tribunal Federal, a mutatio libelli indireta não é permitida no segundo grau de jurisdição.

_________ No juízo criminal, a sentença absolutória fundada na inexistência do fato, forma coisa julgada material, com reflexos, inclusive, no juízo cível.

_________ A sentença condenatória proferida por juízo criminal pode fixar valor mínimo para recomposição dos danos civis, sendo, para tanto, unânime a dispensabilidade de pedido expresso formulado pela parte interessada.

_________ Para o legislador processual penal, a intimação da sentença criminal deve ser sempre pessoal.

_________ O duplo grau de jurisdição constitui garantia constitucional expressamente definida na Constituição Federal de 1988 (âmbito dos direitos e garantias fundamentais - art. 5º).

_________ A decisão judicial concessiva de reabilitação, obrigatoriamente deve ser revista pelo segundo grau de jurisdição, sob pena de ineficácia. Neste sentido, a remessa à instância ‘superior’ dever ser procedida via recurso ofício, interposto nos próprios autos, pelo magistrado.

_________ O princípio da fungibilidade recursal significa que a recomposição dos danos civis (responsabilidade civil como bem fungível) é condição à reforma da sentença originária.

_________ O recurso em sentido estrito, além dos efeitos devolutivo e suspensivo (sempre presentes) possui efeito interativo/regressivo.

_________ Em razão da nova redação de alguns dispositivos do CPP, as decisões de absolvição sumária e impronúncia (Júri) poderão ser revistas pelo segundo grau de jurisdição via recurso em sentido estrito, eis que se tratam de decisões interlocutórias mistas com força de definitivas.

_________ O recurso de apelação, no âmbito do procedimento sumaríssimo, deve ser proposto no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da sentença. As razões do recurso obrigatoriamente acompanharão a petição recursal admonitória.

_________ Segundo o Supremo Tribunal Federal, imprescindível a intimação do recorrido para apresentar contra-razões ao recurso da decisão que rejeitou a denúncia, sendo irrelevante o fato de que a tríade processual não foi, originariamente, formada.

_________ Os embargos declaratórios constituem modalidade recursal apta a corrigir equívocos de forma e conteúdo da sentença. Seu efeito infringente é amplo, desde que condicionado ao prequestionamento.

_________ O CPP não define o rito processual a ser seguido pelo agravo em execução. Objetivando suprir a lacuna legislativa, doutrina e jurisprudência majoritárias definiram que o procedimento a ser seguido é o do RSE.

_________ Para o legislador ordinário, os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo. Situação, entretanto, que encontra resistência entre intérpretes da ordem constitucional vigente.

_________ A repercussão geral é condição de admissibilidade do recurso especial, devendo ser manifestada em termos econômico, político, social ou jurídico, cumulativamente ou não.

_________ No habeas corpus interposto ao STF não existe necessidade de ser demonstrado o requisito da repercussão geral.

_________ Ato administrativo contrário ao disposto em súmula vinculante poderá ser objeto de reclamação ao STF, que é o meio adequado ao combate à usurpação da competência da Suprema Corte.

_________ Os embargos de divergência poderão ser utilizados para a uniformização da jurisprudência entre turmas de um mesmo tribunal, ao passo que o recurso especial é cabível para uniformização de jurisprudência entre diferentes tribunais superiores.

_________ Em razão de alterações no CPP, é possível ser realizada intimação por hora certa no processo penal, desde que seja certificada pelo meirinho a ocultação do intimando.

_________ No procedimento ordinário as alegações finais serão prestadas oralmente. Exceção feita apenas à hipótese de pedido expresso da parte interessada em demanda de alta complexidade.

_________