O Proposto Pela Disciplina de Direito Processual Penal III

Nos foi proposto pela disciplina de Direito Processual Penal III, apresentarmos uma dissertação acerca da teoria geral das provas, com acréscimo de jurisprudência pertinente ao tema, com a finalidade de entendermos o conceito, o objetivo e, principalmente, as questões relacionadas à prova ilícita perante o processo penal.

Desta forma, o presente trabalho tem por objetivo apresentar de forma sucinta o conceito de prova, seu objetivo e, sobretudo, sua aplicabilidade mediante sua licitude.

Prova tem sua sua origem etimológica na palavra latina “probatio” e que, por sua vez, deriva de “probus”, significando bom, correto, honrado.

Assim, prova é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz, ou terceiros, no intuito de demonstrar a veracidade de uma proposição a respeito da existência de um fato, ou seja, é todo e qualquer meio em direito admitido, empregado com a finalidade de se comprovar a verdade de uma alegação.

Desta forma, a prova é um elemento fundamental na decisão de uma lide.

A prova tem por objetivo demonstrar a veracidade sobre a coisa, o fato ou acontecimento referente à lide, que possa causar incerteza, ou seja, é a verdade dos fatos imputados ao réu, acrescido de todas as circunstâncias.

O objeto da prova serve de base à imputação penal cabível ao caso concreto, uma vez que configura fato controvertido a respeito do conteúdo do processo, isto é, são os fatos pertinentes e relevantes ao processo, que influenciarão na sentença final.

Dentro do Processo Penal existem fatos que independem de prova, sendo eles:

- Fatos axiomáticos ou intuitivos: São os fatos evidentes, ou seja, há certeza sobre eles, logo, não há necessidade de prova. Isso ocorre nos casos onde, por exemplo, trata-se de morte violenta e as lesões aparentes evidenciem a causa da morte. Assim, pela simples apreciação dos fatos pode-se constatar a sua veracidade.

- Fatos notórios: É a chamada “verdade sabida”, cujo conhecimento faz parte do cotidiano de uma sociedade.

- Presunções legais: São conduções decorrentes da própria lei. Por exemplo, não se pode provar que um menor de 18 anos ao cometer um delito tenha capacidade de entender o caráter criminoso do fato, uma vez que a legislação prevê sua inimputabilidade. Da mesma forma, se alguém comete um crime em estado de embriaguês completa voluntária ou não, o agente não poderá provar que no momento da infração não tinha consciência de seus atos, pois neste caso a lei presume sua responsabilidade sem admitir prova em contrário.

- Fatos inúteis: São os fatos que não influenciam na solução da causa, sendo verdadeiros ou não.

- Fatos incontroversos: Quando, ao serem alegados por uma das partes, não são contestados pela outra.

Desta forma, todos os outros fatos, em processo penal, dependem de prova.

Subsidiariamente, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, são meios de prova:

- Depoimento pessoal (art. 385 a 388): Consiste na parte (autor ou réu), testemunhar em juízo com a finalidade de obtenção da confissão provocada, além de buscar o esclarecimento de fatos controvertidos.

- Confissão (art. 389 a 395): A parte declara verdadeiras as alegações a que fora submetida pela outra parte, a seu próprio prejuízo, desincumbindo a acusação do ônus da prova.

- Prova testemunhal (art. 442 a 463): A testemunha, muitas vezes configura peça essencial ao esclarecimento dos fatos controversos, já que é conhecedora dos mesmos e estranha ao feito. Muito embora este tipo de prove tenha a sua fragilidade, é, não raro, de suma importância no convencimento do magistrado.

- Prova documental (art. 405 a 438): É o meio de prova que visa, de maneira duradoura, comprovar certo ato ou fato jurídico.

- Exibição de documento ou coisa (art. 396 a 404): Se necessário, o juiz poderá ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se ache em seu poder para a solução do caso concreto.

- Inspeção judicial (art. 481 a 484): Sempre que o juiz deva entrar em contato com a coisa para que se tenha conhecimento da realidade fática a se provar, o magistrado providenciará diligência.

- Prova pericial (art. 464 a 480): Quando o juiz não possuir capacidade técnica para verificar a veracidade do fato, este, designará um perito para o exame da coisa, a fim de transmitir um parecer acerca do fato.

De qualquer forma, as provas devem estar revestidas dos princípios da moralidade e da lealdade e, acima de tudo, devem ser obtidas de forma legal.

As provas que porventura não atendam aos requisitos sobreditos, serão consideradas ilegítimas, não sendo, portanto, apreciadas em juízo.

A Constituição Federal de 1988 veta qualquer tipo de prova adquirida por meio ilícito para o deslinde de qualquer controvérsia no âmbito judiciário, de forma que determinou claramente no inciso LVI do art. 5º, “in verbis”:

“Art. 5º - Todos são iguais