ACORDO JUDICIAL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de xxxxxxxxxx-xx.

        

Proc.: xxxxxxxxxxxxxxxxx

                                 xxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, comunicar que celebraram composição amigável, visando por fim ao litígio, consubstanciada nos seguintes termos:

1. Pela presente transação e na melhor forma de direito, as partes põem fim ao litígio mediante o pagamento, pelo Requerido, do valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), destinados á satisfação de todos os direitos e consectários pleiteados na presente demanda a título de indenização por danos morais, materiais e honorários advocatícios.

2. O valor descrito no item anterior será pago pelo Requerido mediante DEPÓSITO JUDICIAL em até 30 dias a contar da homologação do presente termo.

3. O não cumprimento do acordo, pelo Requerido, no prazo e na forma estipulados, importará em multa de 10%, sobre o valor acordado, servindo o presente instrumento como título executivo judicial.

4.  O autor dá plena, geral, rasa, irrestrita e irrevogável quitação á parte requerida, desistindo do prosseguimento do presente feito e renunciando ao direito de ajuizar nova ação contra o Requerido com base na mesma causa de pedir, objeto da presente.

5.  Estando justo e transacionado nos termos acima, as partes requerem que seja a transação judicial homologada para que produza seus legais efeitos, com a consequente extinção do processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 269, III e V, do CPC.

6. Estando comprovado o efetivo pagamento pelo Requerido, requerem as partes seja expedido alvará judicial em favor da advogada do autor, Dra. TICIANNE LEFUNDES - OAB/BA 30.363, nos autos do presente feito, a fim de que seja levantada a quantia depositada judicialmente.

7. Por fim, as partes desde já renunciam ao prazo recursal para que surtam os efeitos legais almejados.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

xxxxxxxxxx, 06 de Outubro de 2015.

xxxxxxxxxxxxxx

CPF:xxxxxxxx

(Autor)

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OAB/BA xxxxxxxx

(Advogada do Autor)

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(Gestor Municipal)

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OAB/BA xxxxxx

(Advogada do Requerido)