Acordos Coletivos e Convenções

PLANO DE AULA
CURSO: Direito
Disciplina: C. Contra Dignidade Sexual	Período Letivo: 2019.1	Série: 6ª- Série
Professor: Tiago Parnow
Bibliografia Básica Padrão
1) CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal : Parte Especial. 20ª ed. São Paulo: SARAIVA, 2016, v.3
Tema Da Aula
Pré - Aula 02. Crimes contra a Liberdade Sexual – Art. 213 e SS do CP.

        1.VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE

“Estelionato Sexual”

Art. 215 CP – Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vitima.

Pena: reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

Parágrafo único: Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

1.1. Objeto Jurídico

É a liberdade sexual de qualquer pessoa, homem ou mulher, de consentir na prática de conjunção carnal ou de outro ato libidinoso, sem a anuência viciada do sujeito passivo.

1.2. Meios Executórios

O Sujeito Ativo obtém vantagem sexual por meio enganoso, ilude a vontade da vítima, sem o emprego de ameaça ou violência, mas sim em erro. Se não fosse empregado fraude a vitima jamais teria se relacionado sexualmente.

Ex: - sujeito que se faz passar por marido da vitima;

- curandeiro;

- agente que se faz passar por médico.

1.3. Sujeito Ativo e Passivo

Tanto o homem quanto a mulher maiores de 14 anos, independente da sua conduta, não existe mais a apuração de mulher casta ou mulher honesta.

1.4. Consumação e Tentativa

A consumação se da com a introdução do pênis na vagina. A tentativa é possível quando este ato é interrompido por força alheia.

2. ASSÉDIO SEXUAL

Art. 216 A – Constrange alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Pena – detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.

2.1. Ação Nuclear : Constranger – forçar, compelir.

2.2. Sujeito Ativo

Trata-se de crime próprio, já que exige que o agente se prevaleça da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes de emprego, cargo ou função.

2.3. Sujeito Passivo

Só pode ser vítima desse crime a pessoa (homem ou mulher) que esteja em uma posição subalterna ao agente, de maneira que possa ser atingida por eventuais represálias.

2.4. Consumação e tentativa

O delito só se consuma se houver de fato o favorecimento sexual. A tentativa, em tese, é admissível quando, empregado o meio capaz de produzir o constrangimento, este não chegar ao conhecimento da vítima ou esta não se sentir intimidada pelas manobras inoportunas.

2.5. Assédio X Cantada

Não confundir o assédio sexual com a mera cantada.

Ex: chefe que apenas sugere sair para jantar – cantada.

Chefe que obriga a vitima a sair sobre a ameaça de demissão – assédio.

Se a vitima aceitou a entregar-se ao agente não se viabiliza o delito e também o estupro.

2.6. Competência

Como a pena máxima não é superior a dois anos, a competência do processamento do crime é dos Juizados Especiais Criminais.

3. ESTUPRO DE VULNERÁVEL

Art. 217 – A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menores de 14 (catorze) anos.

Pena: reclusão de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para o ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.  

§ 2º - vetado

§ 3º – Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4º - Se a conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

 

3.1. Presunção de Vulnerabilidade: