Adote Um Jurista: AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS

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AUGUSTO TEIXEIRA DE FREITAS

Introdução:

O trabalho que se segue tem por finalidade oferecer um panorama a respeito de Augusto Teixeira de Freitas, um dos maiores jurisconsultos do Brasil e da América. Graduou-se nas faculdades de Ciências Jurídicas e Sociais de Olinda e de São Paulo, e é reconhecido como Jurisconsulto e elaborador de projetos de imensa importância para a nação.

A Consolidação das Leis Civis e o Esboço do Código Civil, elaborados por Freitas seguindo determinação de contrato firmado com o Governo Imperial, revelam no jurisconsulto homem de aguda sagacidade jurídica, capaz de implantar inovações segundo a metodologia de codificação e, ainda, segundo a distinção entre a capacidade de direito e capacidade de fato. Seu “Título Preliminar” ao Esboço do Código Civil surge como instrumento de inserção das leis em tempo e lugar, e é alvo principal das discussões da Comissão Revisora do Código, que parece não reconhecer a magnitude da obra de Freitas.

Contudo, se injustamente “rejeitado” em seu país, Freitas confere imensa contribuição à elaboração de Códigos em outras nações. O Código Civil argentino, da autoria do jurisconsulto Vélez Sarsfield, em muito deve à obra do jurista brasileiro, contando com muitas disposições presentes no Esboço. Ainda, a influência de Freitas ultrapassa o Atlântico e se reflete em códigos de países europeus, como Alemanha, Itália, Bélgica, Rússia e França.

Freitas é, sem dúvida, uma das maiores dádivas brasileiras em matéria jurídica. Sua genialidade, por vezes não reconhecida, obscurecida por divergências de cunho político, conferiu tanto a seu país de origem quanto a seus vizinhos importantes bases à elaboração de seus Códigos. Seus reconhecidos pareceres, baseados na sapiência do direito romano, como que confirmam a competência e a sabedoria do Jurisconsulto do Império.

1.1 Contexto Histórico

Do ano de nascimento de Augusto Teixeira de Freitas em diante, diversos acontecimentos detiveram relevância e notabilidade em âmbito mundial. Em 1816, a República Argentina – com quem Freitas, posteriormente, contribuiria com a elaboração de um “monumento jurídico” – tornava-se independente. Napoleão Bonaparte encontrava-se exilado, na Ilha de Santa Helena. No campo cultural, Benjamin Constant, Byron, Walter Scott, Leopardi e Manzoni, como escritores, e Rossini e Schubert, como músicos, protagonizam destaque em âmbito internacional. O Uruguai era dividido politicamente entre blancos e colorados; os conflitos, no país vizinho, exigiram intervenção brasileira e posterior anexação da Província Cisplatina.

Em âmbito nacional, passava-se por uma fase de transição, principiada com a transferência da Corte portuguesa para a capital brasileira. Tal evento proporcionou intenso desenvolvimento cultural, industrial e financeiro para o país. Em 1817, estoura a Insurreição Pernambucana, agitando o nordeste e recebendo forte repressão por meio da força militar. 1820 comporta a Revolução do Porto, com o retorno de D. João a Portugal e com D. Pedro assumindo como regente. O Brasil caminhava em passos largos rumo à Independência.

Manoel Teixeira de Freitas, nesse contexto, durante o exercício do cargo de Procurador do Senado da Câmara da Vila de Nossa Senhora do Rosário do Porto da Cachoeira, indaga ao povo quanto à aceitação de D. Pedro como seu Regente e Perpétuo Defensor. Tendo resposta positiva, firma um ofício, encaminhado a D. Pedro, em que lhe participava sua aclamação como Príncipe Regente.

O Recôncavo Baiano foi região de grande relevância nas lutas pela Independência, presenciadas por Augusto Teixeira de Freitas, embora ainda criança. A Vila de Cachoeira teve especial participação, contribuindo com homens bravos, de alta cultura e boa formação – dádiva das boas condições financeiras da região. Há de se crer que acontecimentos de tal cunho se refletiram sobre a formação do então infante Augusto Teixeira de Freitas, tornando-o sensível às grandezas da pátria e delas amante, consoante demonstrado de modo incessante durante sua vida.

1.2 Contrato para a redação das Leis Civis:

Desde a chegada da Família Real ao Brasil, o país entrou em acelerado processo de crescimento. Os portos são abertos às “nações amigas”, funda-se a Imprensa Régia – e é lançado, conseqüentemente, o primeiro jornal brasileiro – e o país observa enorme evolução no âmbito cultural, sobretudo com a vinda da Missão Artística Francesa. Visando a espelhar e modelo de nações desenvolvidas, Francisco Gê Acaiaba de Montezuma dá continuidade à série de novas instituições que formam a estrutura do país, sendo, Teixeira de Freitas, um dos indivíduos que