Advogados

1º aceitação = regra

Adição, aditio.

2º Formas: São três formas.

Aceitação expressa (declaração escrita, tem que ser idônea, não importa qual o tipo de declaração, pode ser até uma carta).  

Aceitação tácita: resulta da pratica de atos de herdeiro. Exemplo: Individuo que constitui advogado, toma para si a administração da herança. Não se aceita a verbalidade, não posso ter apenas a aceitação verbal. Essa verbal tem que vir acompanhado de atos de herdeiro. Alguns atos não são considerados aceitação, são atos meramente conservatórios, humanísticos, de solidariedade.

Aceitação presumida: (art.1807 do CC) > A lei garante aos demais herdeiros, aos credores do autor. Possibilidade da interpelação. Prazo de até 30 dias se aceita ou não. Chamado de direito de deliberar. Se passar os 30 dias, presume-se que aceitou a herança, uma vez aceita presume-se que ela não pode ser renunciada. Obs. Alguns doutrinadores que se o herdeiro não foi interpelado e está inerte tem 10 anos a contar da abertura da sucessão.

3º Características (Aceitação/Renúncia):

- Incondicional: tanto a aceitação ou a renúncia não pode ser feita sob condição ou termo. Não é preciso motivar, justificar, é só dizer aceito e praticar atos ou renuncio. Exemplos: Eu renuncio desde que você se divorcie; Eu aceito caso a minha esposa seja demitida.

- Indivisíveis: vai ter que aceitar ou renunciar tudo. Devem ser integral.  

“Desenho no caderno” 

- Irrevogáveis: porque se houver vicio de consentimento tanto na aceitação quanto na renúncia o ato pode ser ANULADO. Exemplo: Indivíduo de 10 anos (nesse caso o negócio é nulo). Obs. Lidamos com situações de erro, dolo, coação. Causas de nulidade (renúncia por absolutamente incapaz).

4º Direito de transmissão: Exemplo no caderno.

5º Direito de Representação: não existe direito de representação na renúncia. Existe na premoriência, na ausência e na exclusão.

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