Alvará Judicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..........................

AUTOR, (qualificação completa), por seu advogado que esta subscreve, procuração anexo, com escritório situado (endereço), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL com fundamento nos artigos 719 e 725, VII do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – PRELIMINARMENTE

Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no que dispõe no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a Requerente, pobre na acepção jurídica do termo, não podendo suportar as despesas processuais e demais necessidades ao regular andamento do processo judicial, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares, portanto, anexa a presente Declaração de hipossuficiência assinada pela Requerente, com o objetivo de receberem a assistência prevista em lei, bem como a garantia de acesso ao Judiciário.

O direito da Requerente está presente na carteira de trabalho sem anotação, documento anexo, bem como declaração de isenção de imposto de renda.

II – DOS FATOS

A Requerente viveu em união estável com o Sr. ....., a qual veio a falecer no dia 22 de setembro de 2009, conforme segue cópia do atestado de óbito.

O falecido deixou saldo a resgatar referente à PIS/PASEP, bem como valor referente à FGTS, existente na Caixa Econômica Federal, porém, a Requerente não sabe informar o valor total existente.

O falecido não deixou dependentes habilitado junto ao INSS, conforme documento anexo.

Portanto, a presente ação é o meio necessário e eficaz para a Requerente possa levantar a quantia retida na Caixa Econômica Federal referente à PIS/PASEP e FGTS.

III – DO DIREITO

É cediço em nosso ordenamento jurídico que a competência é da Justiça Estadual em conceder Alvará Judicial aos herdeiros, a fim de que possam receber os valores ainda não resgatados pelos respectivos titulares, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“Súmula 161 STJ: Competência – Autorização – Levantamento – PIS-PASEP e FGTS – Falecimento do Titular

É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.

A Lei nº 6.858/80, preceitua, in verbis:

“Dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares”.

O artigo 1º, da referida lei, estipula o seguinte:

“Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do fundo de garantia do tempo de serviço e do fundo de participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a previdência social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na Lei Civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

A presente ação possui jurisdição voluntária conforme prevê o Código de Processo Civil:

Art. 719 – Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem os procedimentos de jurisdição voluntária as disposições constantes desta Seção.

Art. 725 - Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:

VII - expedição de alvará judicial;

Assim, a possibilidade de levantamento de quantia, nos moldes em que postula, visto que a Requerente é dependente habilitada do falecido, na qualidade de companheira.

A imperiosidade do levantamento do numerário faz-se consoante dito alhures, tendo em vista que o mesmo servirá para garantir a subsistência da Requerente.

Desse modo, autoriza o levantamento incontinenti da verba, mediante a autorização judicial.

Nessa mesma esteira segue o entendimento