Alvará Judicial

ALVARÁ JUDICIAL

ENDEREÇAMENTO: DOMICÍLIO DE QUALQUER DOS REQUERENTES;

NOME DA PEÇA: Alvara Judicial

QUALIFICAÇÃO: nome do autor e réu.

DOS FATOS: Autorização para levantar, sacar, valor retido pela caixa econômica quando pagamento de FGTS e empregado for demitido sem justa causa levantamento de valores, saldo das contas da pessoa falecida, saque em conta corrente e poupança de pessoa falecida que não deixou bens, autorização para venda de imóvel de incapaz, autorização para retirar dinheiro pertencente a incapaz, autorização para fazer aborto eugênico. Colocar o nome do banco numero da agencia e conta e nome do responsável.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA:

DIREITO DE PETIÇÃO (ART. 5º, XXXIV, ‘A’, CF);

LEI 6.858/80; ARTS. 719 A 725 CPC; VII

DIREITO QUE FUNDAMENTA A LEGITIMIDADE DE PEDIR ESTA AUTORIZAÇÃO

(HERDEIRO, DEPENDENTE, ETC)

PEDIDOS:

Ante o exposto requer:

1. A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos da lei 1060/50 por ser pobre nos moldes da lei. Conforme declaração de hipossuficiência em anexo;

2. O deferimento da tutela antecipada, pelas razões já expostas, a fim de que seja expedido o alvará judicial para o levantamento dos valores referentes ao PIS/PASEP devidos ao falecido genitor da requerente.

3. A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que seja determinada a quantia existente a título de PIS/PASEP do falecido genitor da requerente.

4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO PARA REQUISIÇÃO DE EXTRATO ATUALIZADO DACONTA BANCÁRIA;

5. INTIMAÇÃO DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MP;

6. O deferimento da PROCEDÊNCIA DO PEDIDO com a consequente LAVRATURA DO ALVARÁ AUTORIZANDO A... (VENDA DE IMÓVEL DE INCAPAZ, SAQUE DE VALORES – NESTE CASO ESPECIFICAR CONTAS E VALORES, VENDA DE IMÓVEL DE FALECIDO, ETC.);

7. Protestam provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito especialmente juntada posterior e atual de documentos, e demais meios probatórios que se façam necessários ao andamento do feito, tudo de logo requerido.

8. JUNTADA DE DOCUMENTOS (ALÉM DOS NORMAIS, CERTIDÃO DE CANCELAMENTO DO CPF EMITIDA PELA RECEITA FEDERAL, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES PELO INSS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS E OUTROS NECESSÁRIOS DE ACORDO COM O CASO).

VALOR DA CAUSA: Da a causa o valor de R$ 500,00(quinhentos) reais para todos os efeitos legais .

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

Local,data,ano

Assinatura do advogado

Relação de testemunhas: 04 qualificações completa

Relação de documento: certidão de casamento,certidão de cancelamento do cpf, comprovante de residência, rg, cpf, certidão óbito, carteira de trabalho,