Análise de Acordão com base nos princípios do Direito Administrativo

Análise do Acórdão de 30 de novembro de 2009 da Décima Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) dos autos de Apelação n° 976.934-5/3-00, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante Geraldo Palma Junior e o apelado Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto SEMAE.

Além do relator Francisco Vicente Rossi, o julgamento do recurso teve a participação dos desembargadores Aroldo Viotti e Ricardo Dip.

Em relação aos princípios utilizados no acórdão, o Princípio da Boa-Fé ou da Confiança se encaixa em algumas situações citadas. Logo no início se fala dos problemas de saúde que o autor teria, as quais foram responsáveis pelo afastamento do mesmo de suas funções para tratamento médico, porém o autor deu continuidade de exercício de atividade remunerada no cargo de vereado em outra cidade, sendo assim ele faltou com o Princípio da Boa-Fé ou da Confiança.

Além do caso médico, em vista que ele sabia de irregularidades do serviço, ele se aproveitou delas para divulga-las na mídia para proveito político eleitoral e também realizava reuniões em seu apartamento entregando e mostrando a jornalista documentos da autarquia do local onde trabalha, ferindo assim também o Princípio da Boa-Fé ou da Confiança. O Princípio da Boa-Fé ou da Confiança de acordo com Licínia Rossi, serve para quando o interesse público exige sua convalidação e preservação das relações jurídicos-administrativas, para que assim ele decorra da confiança recíproca que está nesse princípio.

Pode ser utilizado também o Princípio da Moralidade, que de acordo com Licínia Rossi, significa combate aos desvios de finalidade e desvios de poder, objetivando que a conduta do administrador seja sempre honesta, transparente e pautada nos postulados da boa-fé. No caso o autor agiu de má-fé com a moralidade, pois usou de seu conhecimento de irregularidades do serviço para se autopromover e entregar documentos a jornalista, apenas para proveito político eleitoral de si mesmo.

Utiliza-se também o Princípio da Legalidade, que de acordo com Licínia Rossi, no Direito Público estabelece que o administrador só pode fazer o que a lei autoriza ou determina. Agindo contra lei ao espalhar documentos do local onde trabalha para a imprensa e também por provar invalidez, mas continuar trabalhando em atividade remunerada. Sendo assim, ele agiu contra o que a lei autoriza ou determina para o administrador.

Aplica-se bem como o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, que segundo Licínia Rossi, a Administração deve ter uma atuação equilibrada, sensata, aceitável, pois visa evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária por parte da Administração Pública. Nesse caso, o autor agiu de má-fé, não agindo de maneira sensata e aceitável, sendo assim a Administração Pública teve que agir e o despedir do cargo, então o autor acusou interversão desnecessária da Administração Pública, não sendo verdade a acusação dele.

Emprega-se da mesma forma o Princípio da Finalidade, que a Administração deve sempre buscar alcançar o fim público colimado pela lei. Que no caso demonstra que o ato foi ilegal pois desatende à lei formalmente, se desviando do interesse público, para servir a interesses privados do próprio autor.