Análise Econômica do Direito: Impacto na Avaliação de Proposições Legislativas e Políticas Públicas

Análise Econômica do Direito: Impacto na Avaliação de Proposições Legislativas e Políticas Públicas

Professor:

Gabriel Rezende

Alunos:

Cassio Santos - 201820129

Iury Goulart - 202010292

Julia Cristina - 202010230

Vinicius Ramos - 202010809

Vitoria do Vale - 202010243

Período: 8°

Resumo:

O artigo discute a importância da Análise Econômica do Direito (AED) na avaliação de proposições legislativas e políticas públicas, destacando seu papel na sociedade, economia e no campo jurídico. A AED é uma abordagem que aplica princípios da teoria econômica para analisar leis, instituições legais e políticas públicas. O texto explorado como o AED pode responder a perguntas cruciais sobre os efeitos das regras legais nas decisões dos agentes e se esses efeitos são socialmente desejáveis. Além disso, discute a importância de atrair políticas e leis que proporcionem incentivos “corretos” aos agentes econômicos. O artigo enfatiza que a análise de custo-benefício desempenha um papel crucial na AED, abordando temas como valorização contingencial, modelos hedônicos de avaliação e taxas de desconto. Também explora a Análise Econômica do Direito Comportamental e os Experimentos Randomizados Controlados como ferramentas relevantes para o desenho de normas legais e políticas públicas.

   Por fim, exemplifica o uso dessas abordagens na análise da Medida Provisória (MPV) nº 651/2014 e aponta caminhos para futuras reflexões e aprofundamento das questões abordadas. Na análise de proposições legislativas e políticas públicas. Partindo do ensaio seminal de Coase (1960), que introduziu o Teorema de Coase, o qual argumenta que, na ausência de custos de transação, a alocação inicial dos direitos de propriedade é irrelevante para a eficiência econômica, o artigo explora como os custos de transação, como assimetrias informacionais, custos de barganha, custos legais e custos de busca, desempenham um papel crítico na avaliação das leis e políticas públicas. Também é examinada a aplicação na formulação de políticas de denúncias de corrupção, com foco na análise de custo-benefício, tendo início na observação de que recompensas proporcionais ao tamanho dos recursos desviados, como a proposta de lei pela Câmara Legislativa do DF, incentivam a denúncia de casos de corrupção, aumentando a chance de recuperação de recursos públicos desviados.

1. Problemática do artigo/ponto de partida

A Análise Econômica do Direito (AED) busca aplicar os princípios da teoria econômica ao campo do direito. Ela parte do pressuposto de que as leis, instituições legais e políticas públicas têm impacto direto nas decisões dos agentes econômicos e, portanto, é essencial entender como esses impactos afetam a sociedade, a economia e o sistema jurídico. O problema do artigo reside na necessidade de compreender como a AED pode contribuir para a avaliação de proposições legislativas e políticas públicas, considerando seus efeitos sobre a eficiência, o bem-estar social e a maximização dos benefícios públicos, e a partir do Teorema de Coase, que discute a eficiência econômica na alocação de direitos de propriedade, a questão fundamental é como os custos de transação afetam a eficiência das leis e políticas públicas. A outra problemática deste artigo é como as políticas de denúncias de corrupção podem ser embasadas pela análise econômica do direito, especialmente no que se refere à análise de custo-benefício. O ponto inicial é a ideia de que a recompensa oferecida pode influenciar o comportamento dos denunciantes e, assim, afetar a eficácia dessas políticas. Vale ressaltar a problemática vista em como a análise de custo-benefício pode ser aplicada na avaliação de políticas públicas e proposições legislativas. Com isso, apontamos outro ponto de partida, que no caso é o confronto de custos e benefícios gerados por tais medidas e a necessidade de determinar se os benefícios compensam os custos. E para complementar esta discussão há a identificação da problemática na avaliação de políticas públicas, a qual frequentemente, as políticas são formuladas com base em premissas de maximização de benefícios e minimização de custos, pressupondo que os agentes econômicos agem de maneira racional. No entanto, a pesquisa em economia comportamental revela que os agentes têm taxa de desconto exagerado, o que significa que valorizam mais o presente do que o futuro. Isso pode levar a decisões subótimas e políticas ineficazes.

2. A Análise Econômica do Direito (AED)

A AED é uma abordagem que utiliza ferramentas de economia para analisar questões jurídicas. Faz parte do princípio que os agentes econômicos sejam racionais e busquem maximizar seu bem-estar, levando em consideração custos e benefícios. Isso implica que as políticas públicas e leis devem criar incentivos "corretos" para garantir decisões que se alinhem com o bem-estar social. A AED visa promover a eficiência sem direito, o que implica na maximização do bem-estar social.

3. AED, proposições legislativas e políticas públicas

A importância da AED na avaliação de proposições legislativas e políticas públicas reside na capacidade de analisar como essas normas afetam o comportamento dos agentes econômicos e se seus efeitos são socialmente desejáveis. Isso ajuda a evitar a insegurança jurídica e a garantir que as leis promovam o bem-estar da sociedade.

4. Análise de custo-benefício

A análise de custo-benefício desempenha um papel crucial no AED. Envolve uma avaliação de normas com base em custos e benefícios, considerando elementos como valorização contingencial, modelos hedônicos de avaliação e taxas de desconto. Essa abordagem ajuda a determinar se uma norma é eficiente e se os benefícios superam os custos.

5. Análise Econômica do Direito Comportamental

Além da abordagem tradicional da AED, a análise econômica do direito comportamental considera que os agentes podem não ser totalmente racionais e podem tomar decisões que não maximizam seu bem-estar. Isso leva à consideração de questões comportamentais na formulação de políticas públicas e normas legais.

6. Processo legislativo, medidas provisórias e AED

O artigo ilustrado como a AED pode ser aplicado no contexto do processo legislativo, utilizando a Medida Provisória (MPV) nº 651/2014 como exemplo. Isso demonstra como a AED pode contribuir para a avaliação de propostas legislativas e aprimorar a eficiência das políticas públicas.

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