Aplicabilidade da Lei de Exclusão Parental adotado em 2010

RESUMO

O trabalho trata sobre a Lei de Alienação Parental como possível forma de

proteção dos direitos fundamentais e de personalidade da criança e do adolescente. A Lei veda

e pune a prática de alienação parental, uma forma de violar o desenvolvimento pleno e digno

do menor, por um de seus genitores em virtude do outro. A abordagem busca mostrar que a

aplicação da Lei 12.318, de agosto de 2010, em conjunto com a Constituição Federal, o

Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem como objetivo a garantia da

proteção integral dos infantes. A pesquisa conclui que, os genitores ao praticarem atos

considerados como de alienação parental, geram danos irreversíveis aos menores. Assim, a lei

surge como forma de resguardo aos abusos psicológicos e aos direitos essenciais a estes,

cabendo ao Estado a plena aplicabilidade da Lei para tratar as crianças e adolescentes como

sujeito de direitos.

INTRODUÇÃO

No presente trabalho, se estudará a aplicabilidade da Lei de alienação

parental, promulgada em 2010. O tema já existia no ordenamento jurídico brasileiro, porém

com a sua tipificação, passou a ser mais amplo o estudo e consequências geradas a partir da

promulgação da referida Lei.

O trabalho busca mostrar que a Lei de alienação parental surgiu como uma

maneira de se proteger os interesses das crianças e dos adolescentes. A alienação parental se

dará quando um genitor, chamado de alienador, por divergências com o outro genitor, o

alienado, instala na criança ou no adolescente falsas memórias sobre este, afastando assim, o

convívio do menor com o alienado.

O alienador tem como objetivo que o infante não tenha mais convivência

com o alienado, ferindo assim, o direito fundamental à convivência familiar. O trabalho

justifica a necessidade do menor que sofre tal violência ter seus direitos preservados tanto

pela sociedade em geral como pelo Estado.

O problema do texto investigará a lesão aos direitos da personalidade e os

direitos fundamentais de crianças e adolescentes em virtude da ocorrência da alienação

parental e a aplicabilidade da Lei como forma de proteger os direitos dos menores. Mostra-se

no problema que o menor deve ter seu direitos resguardados, tanto por sua família como

também pelo Estado.

Coloca-se na pesquisa o seguinte problema: A Lei de alienação parental

efetivamente busca a proteção dos direitos fundamentais e dos direitos de personalidade de

crianças e adolescentes? A hipótese de verificação responde afirmativamente ao problema

proposto conforme se verificará nos capítulos do presente texto monográfico.

No Capítulo 1, se far-se-á um breve estudo sobre a afetividade no âmbito

familiar e traz considerações gerais sobre como se instala a alienação parental e sua diferença

com a Síndrome da Alienação Parental.

O capítulo abordará os direitos fundamentais comum a todos e, além destes,

os direitos fundamentais aplicados as crianças e aos adolescentes. Tratará sobre os direitos de 8

personalidade e os aspectos sobre a alienação parental como lesão ao direito de personalidade

do menor.

No segundo capitulo, será feita uma análise da Lei de Alienação Parental em

conjunto com o ordenamento jurídico. A pesquisa constituirá a relação da Lei 12318/10 com a

Constituição Federal, Código Civil de 2002 e com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

respectivamente.

Em cada instituto elucidado, será exposto os direitos fundamentais e os

direitos da personalidade possíveis de serem violados ao se verificar a ocorrência da alienação

parental. Ao mostrar os direitos violados, será feita uma análise em conjunto dos artigos dos

referidos institutos e da Lei em comento, como forma a se resguardar os direitos violados.

Tal capítulo tratará sobre guarda compartilhada, que surge como

possibilidade de se solucionar/evitar a alienação parental. Ambos os pais terão possibilidade

de participação ativa na vida dos infantes, dificultando assim, a implantação de falsas

acusações de um genitor em virtude do outro para o filho.

No terceiro capitulo, será feita uma análise, tanto no 2º grau de jurisdição

como nos tribunais superiores, sobre a aplicação judicial da Alienação Parental. É exposto os

entendimentos que vem adotando os tribunais sobre a aplicabilidade da Lei, como forma de

garantir aos infantes prioridade absoluta em seu desenvolvimento e garantindo o melhor

interesse da criança e do adolescente, protegendo assim, os direitos fundamentais e os direitos

de personalidade dos menores.9

1 ALIENAÇÃO PARENTAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Será analisado no