Aplicáveis A Qualquer Fase Da Persecução Penal

Peças de Liberdade Art. 5° LXVIII, CF E ART.648 CPP

 Aplicáveis a qualquer fase da persecução penal:

A- Habeas-corpus (HC): Pode ser impetrado a qualquer tempo: Antes ou durante o inquérito policial, durante a instrução criminal ou fase recursal ou após o trânsito em julgado de sentença penal. O limite para sua utilização será o fim da aplicação da pena privativa de liberdade.

O HC não é uma peça privativa de advogado.

B- Mandado de Segurança: Em âmbito criminal é outra peça processual cabível em qualquer momento da persecução criminal e, na forma do art. 5°, LXIX, da CF, serve para proteger Direito líquido e certo não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poderfor autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercícios de atribuições de poder público.

 Aplicáveis e que podem ser requeridas na fase pré processual:

A- Notícia – crime: Requerimento realizado por qualquer pessoa, oralmente ou por escrito, buscando a instauração de inquérito policial. Em crimes de ação penal pública condicionada ou ação penal privada, somente poderá ser apresentada pela própria vítima ou seu representante legal, diretamente, ou por advogado com poderes especiais. Não é privativa de advogado.

B- Requerimento ao delegado de polícia: é possível quando se pretende diligências administrativas, realizadas pelo delegado de polícia. Ex. Pedido de arbitramento de fiança, requerimento de exame de corpo de delito. Não é privativa de advogado.

C- Relaxamento da prisão em flagrante: quando a prisão ilegal. É endereçada ao juiz. É privativa de advogado.

D- Pedido de liberdade provisória: cabível em caso de prisão em flagrante legal, sob o argumento de que encontram – se ausentes os pressupostos da prisão preventiva. É endereçada ao juiz. É privativa de advogado.

E- Revogação da prisão preventiva ou temporária: Cabível quando o acusado se encontra preso preventivamente e os pressupostos da prisão preventiva desaparecem, é possível pleitear, junto ao juiz processante, a revogação da preventiva. Da mesma forma, se desaparecem os motivos da prisão temporária, antes do fim do prazo legal, deverá ser revogada. É privativa de advogado.