Apresentação de grandes inovações na situação de crianças e adolescentes, através da Lei 12010/09

A Lei 12010/2009 E AS INOVAÇÕES NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Jacqueline Paulino Lopes[13]

Larissa Monforte Ferreira[14]

RESUMO

O presente artigo destina-se a apresentar as inovações introduzidas pela Lei 12.010/09 no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Referida lei, introduzida há 20 anos no ordenamento jurídico brasileiro, modificou a visão sobre os menores em decorrência do advento da Constituição Cidadã de 1988.

Nossa Carta Magna, em seu artigo 227, estabeleceu princípios que se tornaram escopo para o desenvolvimento do referido Estatuto, tais como o princípio da prioridade absoluta e proteção integral, princípio da cooperação, princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, entre outros.

Outrossim, utilizando-se da Lei 12.010/09, bem como de entendimentos doutrinários acerca do tema, o artigo ora elaborado tem como fim a elucidação das principais inovações no Estatuto da Criança e do Adolescente como forma de se verificar a aplicação dos preceitos constitucionais.

Palavras chave: estatuto; criança; adolescente; inovações.

ABSTRACT This article is intended to present the innovations introduced by Law 12.010/09 the Statute for Children and Adolescents (ECA). That law, introduced 20 years ago the Brazilian legal system, changed the view of minors due to the advent of the Citizen Constitution of 1988. Our Constitution, in Article 227, which became established principles scope for the development of those regulations, such as the principle of absolute priority and full protection, principle of cooperation, the principle of the peculiar condition of people in development, among others.

[13] Jacqueline Paulino Lopes - Acadêmica do 8º semestre do curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito da Universidade Metodista de São Paulo e membro do Grupo de Pesquisa sobre Direitos Fundamentais Sociais do referido Curso.

[14] Larissa Monforte Ferreira - Acadêmica do 8º semestre do curso de Direito da Faculdade de Humanidades e Direito da Universidade Metodista de São Paulo e membro do Grupo de Pesquisa sobre Direitos Fundamentais Sociais do referido Curso.

Moreover, using the Law 12.010/09, as well as doctrinal understandings about the issue, the

article has now drawn up so as to elucidate the major innovations in the Children and Adolescents as a

way to verify the application of constitutional principles.

Keywords: status; child, adolescent; innovations

1 INTRODUÇÃO

Com a ratificação pelo Estado Brasileiro a tratados internacionais como a

Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) e a Convenção sobre os Direitos

da Criança (1990), a legislação brasileira passou regulamentar a atuação do Estado na

formação da criança e do adolescente, através da promulgação da Constituição Federal

de 1988, que introduziu no ordenamento jurídico os compromissos firmados em tais

tratados, instituindo os princípios da prevalência absoluta dos interesses dos menores,

da proteção integral, da cooperação, da condição peculiar de pessoa em

desenvolvimento, da brevidade, da excepcionalidade e da condição peculiar de pessoa

em desenvolvimento.

Neste diapasão, dois anos após a promulgação da Constituição Cidadã, o

Estatuto da Criança do Adolescente (Lei 8.069/90) veio promover a efetividade de tais

princípios para a plena garantia do desenvolvimento dos menores. Cumpre salientar que

o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre todos os direitos já abrangidos para

a sociedade, levando-se em consideração a condição